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LEI nº 12.999, de 31/07/1998

CRIA A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MINAS GERAIS - ARSEMG -, DISPÕE SOBRE SEU FUNCIONAMENTO E ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1715/1998

PL

1715/1998 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/1998 PÁG. 2 COL. 1 MICROFILME 567
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/1998 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 567
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/09/1998 PÁG. 2 COL. 1 MICROFILME 568
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
LEI 13869 2001 / ART. 59
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/06/2001 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MINAS GERAIS. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO DIRETOR, AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MINAS GERAIS. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, CONSELHEIRO, QUADRO DE PESSOAL, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, QUADRO SETORIAL, AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MINAS GERAIS. FIXAÇÃO, PENALIDADE, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO. CRIAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MINAS GERAIS. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, INSTALAÇÃO, AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MINAS GERAIS.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
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