LEI nº 12.935, de 07/07/1998
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR EM EXERCÍCIO DE
CARGO EM COMISSÃO EM PODER QUE NÃO O DE ORIGEM.
Origem
Fonte
Resumo PROIBIÇÃO, COBRANÇA, COMPLEMENTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 1258/1997
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/1998 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 566
Resumo PROIBIÇÃO, COBRANÇA, COMPLEMENTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
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