LEI nº 12.920, de 29/06/1998 (REVOGADA)
FIXA CRITÉRIOS POPULACIONAIS, SOCIOECONÔMICOS E ESTATÍSTICOS PARA
CRIAÇÃO, FUSÃO E DESMEMBRAMENTO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
Origem
Situação REVOGADA
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1306786-36.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Liminar: DEFERIDA - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 27/11/1998
Julgamento: IMPROCEDENTE - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1305481-17.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Liminar: DEFERIDA - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 27/11/1998
Julgamento: IMPROCEDENTE - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO
Normas relacionadas
Resumo FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, CRIAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO. CRIAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, RELAÇÃO, NÚMERO, HABITANTE, MUNICÍPIOS, QUANTIDADE, SERVIÇOS NOTARIAIS. DEFINIÇÃO, NÚMERO, ESPÉCIE, LOCALIZAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, COMARCA. POSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ELABORAÇÃO, PLANO, MELHORAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO, REFERÊNCIA, DADOS, INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), NÚMERO, POPULAÇÃO, MUNICÍPIOS. GARANTIA, DIREITOS, TITULAR, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, HIPÓTESE, DESMEMBRAMENTO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO. POSSIBILIDADE, SIMULTANEIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, CARTÓRIO DE NOTAS, DISTRITOS, MUNICÍPIOS, COMARCA. POSSIBILIDADE, FORO, AUTENTICAÇÃO, DOCUMENTO, PROCESSO JUDICIAL, REVERSÃO, RENDA, JUDICIÁRIO.
Assunto Geral DIVISÃO JUDICIÁRIA.
CARTÓRIO.
PL PROJETO DE LEI 34/1995
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/1998 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 565
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1306786-36.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Liminar: DEFERIDA - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 27/11/1998
Julgamento: IMPROCEDENTE - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1305481-17.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Liminar: DEFERIDA - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 27/11/1998
Julgamento: IMPROCEDENTE - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO
Normas relacionadas
Resumo FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, CRIAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO. CRIAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, RELAÇÃO, NÚMERO, HABITANTE, MUNICÍPIOS, QUANTIDADE, SERVIÇOS NOTARIAIS. DEFINIÇÃO, NÚMERO, ESPÉCIE, LOCALIZAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, COMARCA. POSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ELABORAÇÃO, PLANO, MELHORAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO, REFERÊNCIA, DADOS, INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), NÚMERO, POPULAÇÃO, MUNICÍPIOS. GARANTIA, DIREITOS, TITULAR, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, HIPÓTESE, DESMEMBRAMENTO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO. POSSIBILIDADE, SIMULTANEIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, CARTÓRIO DE NOTAS, DISTRITOS, MUNICÍPIOS, COMARCA. POSSIBILIDADE, FORO, AUTENTICAÇÃO, DOCUMENTO, PROCESSO JUDICIAL, REVERSÃO, RENDA, JUDICIÁRIO.
Assunto Geral DIVISÃO JUDICIÁRIA.
CARTÓRIO.
Documentos
