LEI nº 12.919, de 29/06/1998
DISPÕE SOBRE OS CONCURSOS DE INGRESSO E DE REMOÇÃO NOS SERVIÇOS
NOTARIAIS E DE REGISTRO, PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 8.935, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1305473-40.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 5, PARÁGRAFOS 1º, 2º
Liminar: INDEFERIDA - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 25/8/1998
Julgamento: IMPROCEDENTE - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1731660-20.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 6 INCISO III
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO INCISO III DO ARTIGO 6º
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2151
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 8 PARÁGRAFO 2
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER, ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO DIRETA, A EFICÁCIA DO DISPOSITIVO IMPUGNADO. - PLENÁRIO, 10/5/2000. - ACÓRDÃO, DJ 22/11/2002.
Julgamento: JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, EM 18/10/ 2019, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2° DO ART. 8° DA LEI Nº 12.919/1998. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 19/11/2019. TRÂNSITO EM JULGADO EM 3/12/2019.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3580
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: INCISO I DO ART. 17 E EXPRESSÃO "E APRESENTAÇÃO DE TEMAS EM CONGRESSOS RELACIONADOS COM OS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS", INSCRITA NO INCISO II DO ART. 17
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO INCISO I DO ARTIGO 17 E DA EXPRESSÃO “E APRESENTAÇÃO DE TEMAS EM CONGRESSOS RELACIONADOS COM OS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS”, CONTIDA NO INCISO II DO MESMO ARTIGO, DA LEI Nº 12919/1998. - PLENÁRIO, 8/2/2006. - ACÓRDÃO, DJ 10/3/2006.
Julgamento: PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. I DO ART. 17 E DA EXPRESSÃO “E APRESENTAÇÃO DE TEMAS EM CONGRESSOS RELACIONADOS COM OS SERVIÇOS NOTARIAS E REGISTRAIS” (INC. II). FIXADA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CRFB NO SENTIDO DE QUE A CONSIDERAÇÃO DOS TÍTULOS REFERIDOS NO INC. I DO ART. 17 E NA EXPRESSÃO “E APRESENTAÇÃO DE TEMAS EM CONGRESSOS RELACIONADOS COM OS SERVIÇOS NOTARIAS E REGISTRAIS” (INC. II) DEVE TER COMO MARCO INICIAL O INGRESSO NO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO.
Nota: QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, O TRIBUNAL DELIBEROU QUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SÓ TENHA EFEITOS A PARTIR DA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, PORTANTO, A PARTIR DE 8/2/2006. - PLENÁRIO, 20.05.2015. - ACÓRDÃO, DJ 03.08.2015.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3760
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 17 INCISO IV
Julgamento: AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO EM 12/5/2020.
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, INSCRIÇÃO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, REMOÇÃO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO. COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, DELEGAÇÃO, ATIVIDADE, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, EXIGÊNCIA, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, RESPONSABILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). CRITÉRIOS, PREENCHIMENTO, VAGA, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO. FIXAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, TITULAR, CARTÓRIO, EFEITO, ADMISSÃO, CONCURSO, REMOÇÃO. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, ANEXAÇÃO, ACUMULAÇÃO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO. APLICAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PENA DISCIPLINAR, SERVENTUÁRIO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, EXPEDIÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, SERVENTUÁRIO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO.
Assunto Geral JUDICIÁRIO, CONCURSO PÚBLICO.
CARTÓRIO.
PL PROJETO DE LEI 959/1996
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/1998 PÁG. 1 COL. 2
MICROFILME 565
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1305473-40.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 5, PARÁGRAFOS 1º, 2º
Liminar: INDEFERIDA - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 25/8/1998
Julgamento: IMPROCEDENTE - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1731660-20.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 6 INCISO III
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO INCISO III DO ARTIGO 6º
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2151
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 8 PARÁGRAFO 2
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER, ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO DIRETA, A EFICÁCIA DO DISPOSITIVO IMPUGNADO. - PLENÁRIO, 10/5/2000. - ACÓRDÃO, DJ 22/11/2002.
Julgamento: JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, EM 18/10/ 2019, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2° DO ART. 8° DA LEI Nº 12.919/1998. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 19/11/2019. TRÂNSITO EM JULGADO EM 3/12/2019.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3580
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: INCISO I DO ART. 17 E EXPRESSÃO "E APRESENTAÇÃO DE TEMAS EM CONGRESSOS RELACIONADOS COM OS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS", INSCRITA NO INCISO II DO ART. 17
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO INCISO I DO ARTIGO 17 E DA EXPRESSÃO “E APRESENTAÇÃO DE TEMAS EM CONGRESSOS RELACIONADOS COM OS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS”, CONTIDA NO INCISO II DO MESMO ARTIGO, DA LEI Nº 12919/1998. - PLENÁRIO, 8/2/2006. - ACÓRDÃO, DJ 10/3/2006.
Julgamento: PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. I DO ART. 17 E DA EXPRESSÃO “E APRESENTAÇÃO DE TEMAS EM CONGRESSOS RELACIONADOS COM OS SERVIÇOS NOTARIAS E REGISTRAIS” (INC. II). FIXADA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CRFB NO SENTIDO DE QUE A CONSIDERAÇÃO DOS TÍTULOS REFERIDOS NO INC. I DO ART. 17 E NA EXPRESSÃO “E APRESENTAÇÃO DE TEMAS EM CONGRESSOS RELACIONADOS COM OS SERVIÇOS NOTARIAS E REGISTRAIS” (INC. II) DEVE TER COMO MARCO INICIAL O INGRESSO NO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO.
Nota: QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, O TRIBUNAL DELIBEROU QUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SÓ TENHA EFEITOS A PARTIR DA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, PORTANTO, A PARTIR DE 8/2/2006. - PLENÁRIO, 20.05.2015. - ACÓRDÃO, DJ 03.08.2015.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3760
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 17 INCISO IV
Julgamento: AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO EM 12/5/2020.
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, INSCRIÇÃO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, REMOÇÃO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO. COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, DELEGAÇÃO, ATIVIDADE, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, EXIGÊNCIA, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, RESPONSABILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). CRITÉRIOS, PREENCHIMENTO, VAGA, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO. FIXAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, TITULAR, CARTÓRIO, EFEITO, ADMISSÃO, CONCURSO, REMOÇÃO. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, ANEXAÇÃO, ACUMULAÇÃO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO. APLICAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PENA DISCIPLINAR, SERVENTUÁRIO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, EXPEDIÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, SERVENTUÁRIO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO.
Assunto Geral JUDICIÁRIO, CONCURSO PÚBLICO.
CARTÓRIO.
Documentos
