LEI nº 12.732, de 30/12/1997
ALTERA A LEI Nº 12.427, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE AS
CUSTAS DEVIDAS AO ESTADO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO E
SEGUNDO GRAUS.
Origem
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1772
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: TABELAS DE CUSTAS (ANEXO)
Liminar: TORNADA SEM EFEITO A MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. DECISÃO DE 03/04/2017. PUBLICAÇÃO: DJE, 06/04/2017. TRÂNSITO EM JULGADO: 08/05/2017.
Julgamento: PREJUDICADA A AÇÃO DIRETA, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, TORNANDO SEM EFEITO, EM CONSEQUÊNCIA, A MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. DECISÃO DE 03/04/2017. PUBLICAÇÃO: DJE, 06/04/2017. TRÂNSITO EM JULGADO: 08/05/2017.
Observação (A LEI Nº 12.427, DE 27/12/1996 FOI REVOGADA PELO ART. 37 DA LEI Nº 14.939, DE 29/12/2003.)
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECOLHIMENTO, PAGAMENTO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, TABELA, CUSTAS, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. INAPLICABILIDADE, GOVERNO ESTADUAL, RECOLHIMENTO, VALOR, DILIGÊNCIA, EXPEDIÇÃO, MANDADO JUDICIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ARRECADAÇÃO, CUSTAS, REPASSE, TESOURO ESTADUAL.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
PL PROJETO DE LEI 1150/1997
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 31/12/1997 PÁG. 13 COL. 2
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1772
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: TABELAS DE CUSTAS (ANEXO)
Liminar: TORNADA SEM EFEITO A MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. DECISÃO DE 03/04/2017. PUBLICAÇÃO: DJE, 06/04/2017. TRÂNSITO EM JULGADO: 08/05/2017.
Julgamento: PREJUDICADA A AÇÃO DIRETA, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, TORNANDO SEM EFEITO, EM CONSEQUÊNCIA, A MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. DECISÃO DE 03/04/2017. PUBLICAÇÃO: DJE, 06/04/2017. TRÂNSITO EM JULGADO: 08/05/2017.
Observação (A LEI Nº 12.427, DE 27/12/1996 FOI REVOGADA PELO ART. 37 DA LEI Nº 14.939, DE 29/12/2003.)
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECOLHIMENTO, PAGAMENTO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, TABELA, CUSTAS, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. INAPLICABILIDADE, GOVERNO ESTADUAL, RECOLHIMENTO, VALOR, DILIGÊNCIA, EXPEDIÇÃO, MANDADO JUDICIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ARRECADAÇÃO, CUSTAS, REPASSE, TESOURO ESTADUAL.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
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