LEI nº 12.728, de 30/12/1997
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O TRANSPORTE E A COMERCIALIZAÇÃO, NO ESTADO,
DE CARNE E DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E SEUS DERIVADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Veto REJEITADO O VETO AO ART. 17.
Normas relacionadas
Resumo REQUISITOS, TRANSPORTE, COMERCIALIZAÇÃO, CARNE, PRODUTO ANIMAL, DERIVADOS, BOVINO, BÚFALO, AVE, SUÍNO, OVO, OBRIGATORIEDADE, GUIA DE TRÂNSITO. DISPOSITIVOS, PENALIDADE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRANSPORTE, COMERCIALIZAÇÃO, CARNE, PRODUTO ANIMAL, DERIVADOS. DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, PENALIDADE, MUNICÍPIOS, AUSÊNCIA, MATADOURO. OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMERCIALIZAÇÃO, CARNE, PRODUTO ANIMAL, DERIVADOS, AFIXAÇÃO, INFORMAÇÕES, NOME, ENDEREÇO, TELEFONE, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA).
Assunto Geral AGROPECUÁRIA.
PL PROJETO DE LEI 1547/1997
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 31/12/1997 PÁG. 7 COL. 2
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/1998 PÁG. 1 COL. 2
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/1998 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 560
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/04/1998 PÁG. 19 COL. 3
MICROFILME 563
Veto REJEITADO O VETO AO ART. 17.
Normas relacionadas
Resumo REQUISITOS, TRANSPORTE, COMERCIALIZAÇÃO, CARNE, PRODUTO ANIMAL, DERIVADOS, BOVINO, BÚFALO, AVE, SUÍNO, OVO, OBRIGATORIEDADE, GUIA DE TRÂNSITO. DISPOSITIVOS, PENALIDADE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRANSPORTE, COMERCIALIZAÇÃO, CARNE, PRODUTO ANIMAL, DERIVADOS. DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, PENALIDADE, MUNICÍPIOS, AUSÊNCIA, MATADOURO. OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMERCIALIZAÇÃO, CARNE, PRODUTO ANIMAL, DERIVADOS, AFIXAÇÃO, INFORMAÇÕES, NOME, ENDEREÇO, TELEFONE, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA).
Assunto Geral AGROPECUÁRIA.
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