LEI nº 12.706, de 23/12/1997
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E A DESCONCENTRAÇÃO DO CONSELHO
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSELHO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO PENITENCIÁRIO REGIONAL, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, SEDE, CIRCUNSCRIÇÃO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO DE PESSOAL, CONSELHO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE, CÓDIGO, SÍMBOLO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
PL PROJETO DE LEI 1399/1997
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1997 PÁG. 5 COL. 1
MICROFILME 559
Resumo ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSELHO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO PENITENCIÁRIO REGIONAL, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, SEDE, CIRCUNSCRIÇÃO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, INCLUSÃO, QUADRO DE PESSOAL, CONSELHO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE, CÓDIGO, SÍMBOLO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
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