LEI nº 12.646, de 17/10/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.624, DE 16 DE JANEIRO DE
1992, QUE TRANSFORMA EM SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO A SECRETARIA
DE ESTADO DOS TRANSPORTES.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, INCLUSÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, AÇÃO ADMINISTRATIVA.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO.
PL PROJETO DE LEI 1296/1997
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/10/1997 PÁG. 1 COL. 2
MICROFILME 557
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Resumo ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, INCLUSÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, AÇÃO ADMINISTRATIVA.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO.
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