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LEI nº 12.566, de 09/07/1997

AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 8.701, DE 18 DE OUTUBRO DE 1984.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1255/1997


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/07/1997 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 554

Resumo AUTORIZAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, PENSIONISTA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL, PESSOAL MILITAR.

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