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LEI nº 12.427, de 27/12/1996 (REVOGADA)

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS AO ESTADO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1058/1996

PL

1058/1996 PROJETO DE LEI

Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1996 PÁG. 15 COL. 2 MICROFILME 546
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1997 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 547
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1693
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 36
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE AUTORA. ACÓRDÃO: DJ 6/2/1998.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1762
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: TABELAS DE CUSTAS ANEXAS
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: AÇÃO PREJUDICADA POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO - 11/3/1998
Normas relacionadas
LEI 12732 1997 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 31/12/1997 PÁG. 13 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 2, 12 E 30
LEI 12732 1997 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 31/12/1997 PÁG. 13 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 18 PARÁGRAFO 5
LEI 12732 1997 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 31/12/1997 PÁG. 13 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 34; 35 INCISO III; 36
LEI 14939 2003 / ART. 37
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2003 PÁG. 11 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo DISPOSITIVOS, CONTAGEM, COBRANÇA, PAGAMENTO, CRITÉRIOS, ISENÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTO. DEFINIÇÃO, CUSTAS. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, MULTA. ANEXO, TABELA, CUSTAS, EMOLUMENTO.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
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