LEI nº 12.416, de 26/12/1996
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI Nº 11.020, DE 8 DE JANEIRO DE 1993,
QUE DISPÕE SOBRE AS TERRAS PÚBLICAS E DEVOLUTAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Observação (A LEI Nº 550, DE 20/12/1949, A QUE SE REFERE O ART. 1º, FOI REVOGADA PELO ART. 56 DA LEI Nº 9.681, DE 12/10/1988.)
Resumo ALTERAÇÃO, PRAZO, (ALMG), RECEBIMENTO, PROCESSO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TERRA DEVOLUTA.
Assunto Geral TERRA PÚBLICA.
AGROPECUÁRIA.
PL PROJETO DE LEI 1006/1996
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/1996 PÁG. 2 COL. 1
MICROFILME 546
Observação (A LEI Nº 550, DE 20/12/1949, A QUE SE REFERE O ART. 1º, FOI REVOGADA PELO ART. 56 DA LEI Nº 9.681, DE 12/10/1988.)
Resumo ALTERAÇÃO, PRAZO, (ALMG), RECEBIMENTO, PROCESSO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TERRA DEVOLUTA.
Assunto Geral TERRA PÚBLICA.
AGROPECUÁRIA.
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