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LEI nº 1.233, de 10/02/1955

CONTÉM O REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS DO ESTADO.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/02/1955 PÁG. 2 COL. 1 MICROFILME 109
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/05/1955 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 110
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/06/1955 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 111
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/1955 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 111
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/06/1955 PÁG. 1 COL. 1
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/06/1955 PÁG. 1 COL. 1
SUSPENSÃO ART. 28
LEI 1251 1955 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/06/1955 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA IX ITEM 93 CAPUT
LEI 1251 1955 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/06/1955 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA IX ITEM 110 PARÁGRAFO 5
LEI 1251 1955 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/06/1955 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA XIII ITEM 183 ALÍNEA D
LEI 1251 1955 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/06/1955 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA XIV ITEM 193 ALÍNEA IV
LEI 1251 1955 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/06/1955 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA XIV ITEM 199 INCISO I ALÍNEAS A; B; C E D
LEI 1251 1955 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/06/1955 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA XV ITEM 202 ALÍNEA F
LEI 1251 1955 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/06/1955 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA XVII ITEM 209 NOTA
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/06/1955 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo DISPOSITIVOS, REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. DEFINIÇÃO, ESPÉCIE, CONDENAÇÃO, RECURSOS, FISCALIZAÇÃO, PENALIDADE, PAGAMENTO, CUSTAS. NORMAS, CÁLCULO, VALOR, CUSTAS. NORMAS, RECOLHIMENTO, DESTINAÇÃO, CUSTAS. ISENÇÃO, EMOLUMENTO, CUSTAS, TAXAS, ATO, TERMO, AÇÃO POPULAR. NORMAS, RECEBIMENTO, CUSTAS, EMOLUMENTO, DESEMBARGADOR, JUIZ DE DIREITO, JUIZ SUBSTITUTO, JUIZ MUNICIPAL. ANEXO, TABELA, CUSTAS.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
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