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LEI nº 12.304, de 23/09/1996

DISPÕE SOBRE O HASTEAMENTO DA BANDEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 720/1996


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/09/1996 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 543

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Assunto Geral SÍMBOLO ESTADUAL.

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