LEI nº 12.054, de 09/01/1996
TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS
DO ESTADO, ÀS PESSOAS QUE MENCIONA.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, APOSENTADO, IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO, DOENTE, MULHER, GESTANTE. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, DEFINIÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, SECRETÁRIO PARTICULAR DO GOVERNADOR, TRANSFORMAÇÃO, SECRETÁRIO GERAL DO GOVERNADOR, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, CHEFE DE GABINETE DO GOVERNADOR, QUADRO GERAL, EXECUTIVO. COMPETÊNCIA, (SEPLAN-MG), COORDENAÇÃO, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
EXECUTIVO, PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 492/1995
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/1996 PÁG. 2 COL. 1
MICROFILME 535
Normas relacionadas
Resumo OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, APOSENTADO, IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO, DOENTE, MULHER, GESTANTE. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, DEFINIÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, SECRETÁRIO PARTICULAR DO GOVERNADOR, TRANSFORMAÇÃO, SECRETÁRIO GERAL DO GOVERNADOR, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, CHEFE DE GABINETE DO GOVERNADOR, QUADRO GERAL, EXECUTIVO. COMPETÊNCIA, (SEPLAN-MG), COORDENAÇÃO, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
EXECUTIVO, PESSOAL.
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