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LEI nº 12.040, de 28/12/1995 (REVOGADA)

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DE RECEITA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS, DE QUE TRATA O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 568/1995

PL

568/1995 PROJETO DE LEI

Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1995 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 534
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0955492-18.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: EXPRESSÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 7º DA LEI 12040 DE 1995 NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 12428 DE 1996
Liminar: INDEFERIDA - MINAS GERAIS - DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 20/5/1997
Julgamento: IMPROCEDENTE - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1387752-83.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 1, INCISO XIII, 2 INCISO II E AAEXO I, NA PARTE QUE SE REFERE A MATEUS LEME
Julgamento: IMPROCEDENTE - MINAS GERAIS - DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 10/9/1999
Apelido LEI ROBIN HOOD.
Normas relacionadas
DECRETO 37713 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1995 PÁG. 4 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
LEI 12428 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1996 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4
LEI 12428 1996 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1996 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFOS 1 E 2
LEI 12428 1996 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1996 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 5, 6, 7 E 8
LEI 12428 1996 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1996 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 INCISO VI, IX E XI
LEI 12428 1996 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1996 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISO XI
LEI 12428 1996 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1996 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 1 PARÁGRAFO 5
LEI 12428 1996 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1996 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFOS 3 E 4
LEI 12428 1996 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1996 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
DECRETO 38714 1997
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/03/1997 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
LEI 12581 1997 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/1997 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 INCISO VIII ALÍNEA C
LEI 12734 1997 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 31/12/1997 PÁG. 15 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 1 PARÁGRAFO 6
DECRETO 39401 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/1998 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISO VIII ALÍNEA B
LEI 12768 1998 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/01/1998 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO II ALÍNEA A.1
LEI 12970 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/07/1998 PÁG. 2 COL. 1
REVIGORAÇÃO ART. 7 PARÁGRAFO 2
DECRETO 40237 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1998 PÁG. 14 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 1
LEI 13766 2000 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/2000 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 INCISO VIII ALÍNEA A
LEI 13803 2000 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2000 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, RECEITA, MUNICÍPIOS, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, PERCENTAGEM, EXERCÍCIO FINANCEIRO. CRITÉRIOS, APURAÇÃO, VALOR ADICIONADO, PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), HIPÓTESE, ESTABELECIMENTO, CONTRIBUINTE, LOCALIZAÇÃO, DIVERSIFICAÇÃO, MUNICÍPIOS. FIXAÇÃO, PRAZO, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PUBLICAÇÃO, INFORMAÇÕES, ÍNDICE, DISTRIBUIÇÃO, RECEITA, MUNICÍPIOS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REPASSE, MUNICÍPIOS, ATIVIDADE, MINERAÇÃO, RECEITA, (ICMS), EQUIVALÊNCIA, VALOR, IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS, RECEBIMENTO, ANTERIORIDADE. ANEXO, TABELA, CRITÉRIOS, CÁLCULO, ÍNDICE, EDUCAÇÃO, PATRIMÔNIO CULTURAL, CONSERVAÇÃO, MUNICÍPIOS.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
Documentos