LEI nº 11.802, de 18/01/1995
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA SAÚDE E DA REINTEGRAÇÃO SOCIAL DO PORTADOR
DE SOFRIMENTO MENTAL; DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE
SAÚDE MENTAL SUBSTITUTIVOS AOS HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS E A EXTINÇÃO
PROGRESSIVA DESTES; REGULAMENTA AS INTERNAÇÕES, ESPECIALMENTE A
INVOLUNTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Apelido LEI CARLÃO.
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, POLÍTICA, SAÚDE MENTAL. DIREITOS, DEFICIENTE MENTAL, TRATAMENTO MÉDICO, ASSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, PLANEJAMENTO, ALTERNATIVA, ASSISTÊNCIA PSIQUIÁTRICA, DOENTE, DOENÇA MENTAL. NORMAS, UTILIZAÇÃO, MEDICAMENTOS, PROIBIÇÃO, VIOLÊNCIA, TRATAMENTO, REALIZAÇÃO, CIRURGIA, ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO. POSSIBILIDADE, REQUISITOS, CONSTRUÇÃO, FUNCIONAMENTO, UNIDADE, PSIQUIATRIA, ÂMBITO, HOSPITAL. PROCEDIMENTO, INTERNAMENTO, DOENTE, DOENÇA MENTAL, ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO. FIXAÇÃO, PRAZO, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO, ENCAMINHAMENTO, RELAÇÃO, PACIENTE, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES). DISPOSITIVOS, INTEGRAÇÃO, DEFICIENTE MENTAL, SISTEMA DE EDUCAÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, AVALIAÇÃO, ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO, REQUISITOS, RENOVAÇÃO, ALVARÁ. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, REINTEGRAÇÃO SOCIAL, ASSISTÊNCIA ECONÔMICA, DOENTE, DOENÇA MENTAL. DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, ACOMPANHAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA, SAÚDE MENTAL. OBRIGATORIEDADE, UNIDADE DE SAÚDE, FIXAÇÃO, LEI ESTADUAL, SAÚDE MENTAL. DEFINIÇÃO, PENALIDADE, ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO, PROFISSIONAL AUTÔNOMO, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, SAÚDE MENTAL.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
PL PROJETO DE LEI 1066/1992
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/1995 PÁG. 1 COL. 2
MICROFILME 523
Relevância NORMA BÁSICA
Apelido LEI CARLÃO.
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, POLÍTICA, SAÚDE MENTAL. DIREITOS, DEFICIENTE MENTAL, TRATAMENTO MÉDICO, ASSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, PLANEJAMENTO, ALTERNATIVA, ASSISTÊNCIA PSIQUIÁTRICA, DOENTE, DOENÇA MENTAL. NORMAS, UTILIZAÇÃO, MEDICAMENTOS, PROIBIÇÃO, VIOLÊNCIA, TRATAMENTO, REALIZAÇÃO, CIRURGIA, ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO. POSSIBILIDADE, REQUISITOS, CONSTRUÇÃO, FUNCIONAMENTO, UNIDADE, PSIQUIATRIA, ÂMBITO, HOSPITAL. PROCEDIMENTO, INTERNAMENTO, DOENTE, DOENÇA MENTAL, ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO. FIXAÇÃO, PRAZO, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO, ENCAMINHAMENTO, RELAÇÃO, PACIENTE, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES). DISPOSITIVOS, INTEGRAÇÃO, DEFICIENTE MENTAL, SISTEMA DE EDUCAÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, AVALIAÇÃO, ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO, REQUISITOS, RENOVAÇÃO, ALVARÁ. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, REINTEGRAÇÃO SOCIAL, ASSISTÊNCIA ECONÔMICA, DOENTE, DOENÇA MENTAL. DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, ACOMPANHAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA, SAÚDE MENTAL. OBRIGATORIEDADE, UNIDADE DE SAÚDE, FIXAÇÃO, LEI ESTADUAL, SAÚDE MENTAL. DEFINIÇÃO, PENALIDADE, ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO, PROFISSIONAL AUTÔNOMO, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, SAÚDE MENTAL.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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