LEI nº 11.742, de 11/01/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER OS IMÓVEIS QUE MENCIONA AO
MUNICÍPIO DE PEÇANHA.
Origem
Fonte
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, IMÓVEL, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICÍPIO, PEÇANHA.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 2056/1994
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/1995 PÁG. 1 COL. 2
MICROFILME 523
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, IMÓVEL, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICÍPIO, PEÇANHA.
Assunto Geral IMÓVEL.
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