LEI nº 11.729, de 30/12/1994
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, INCLUSÃO, VEÍCULOS.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PL PROJETO DE LEI 2272/1994
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1994 PÁG. 8 COL. 1
MICROFILME 522
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/1995 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 523
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, INCLUSÃO, VEÍCULOS.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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