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LEI nº 11.115, de 16/06/1993

DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DE REAJUSTAMENTO DOS SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTOS E DOS PROVENTOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1408/1993

PL

1408/1993 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/1993 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 498
Relevância NORMA BÁSICA
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/04/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2, 4 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO II, 6, 7 E 12
LEI 11431 1994 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/04/1994 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO II
LEI 11432 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/04/1994 PÁG. 8 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 4 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO II
LEI 11510 1994 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3
LEI 11510 1994 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 11617 1994 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/1994 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5
LEI 13139 1999 / ART. 1
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
LEI 13436 1999 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 30/12/1999 PÁG. 1 COL. 2
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LEI 13467 2000 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2000 PÁG. 12 COL. 1
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LEI 13770 2000 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2000 PÁG. 1 COL. 1
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LEI 15471 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2005 PÁG. 47 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15471 2005 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2005 PÁG. 47 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo CRITÉRIOS, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO, MILITAR. FIXAÇÃO, CALENDÁRIO, PROCEDIMENTO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, CONCESSÃO, ANTECIPAÇÃO, SERVIDOR, MILITAR, EXECUTIVO, BASE DE CÁLCULO, VARIAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, GOVERNO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ANTECIPAÇÃO, ESTABELECIMENTO, ÍNDICE, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, MILITAR. CRITÉRIOS, SUSPENSÃO, SISTEMA, REAJUSTAMENTO. APLICAÇÃO, SISTEMA, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO PARTICULAR DO GOVERNADOR, SECRETÁRIO ADJUNTO, CHEFE DE CERIMONIAL, DIRETOR-GERAL, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO, CHEFE DE GABINETE DO VICE-GOVERNADOR, CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO. INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A DOCÊNCIA, VENCIMENTOS, SERVIDOR, SIMULTANEIDADE, EXTINÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, (ICM), BASE DE CÁLCULO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, MILITAR, EXECUTIVO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
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