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LEI nº 11.020, de 08/01/1993 (REVOGADA)

DISPÕE SOBRE AS TERRAS PÚBLICAS E DEVOLUTAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 447/1991

PL

447/1991 PROJETO DE LEI

Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/1993 PÁG. 2 COL. 2 MICROFILME 487
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/02/1993 PÁG. 2 COL. 1 MICROFILME 489
Numeração OS NÚMEROS QUE ACOMPANHAM OS DECRETOS SEM NÚMEROS CONSTANTES DO CAMPO NORMAS RELACIONADAS SÃO PARA CONTROLE INTERNO, NÃO FAZENDO PARTE DA IDENTIFICAÇÃO DA NORMA REFERENCIADA.
Normas relacionadas
DECRETO 34801 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/1993 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
LEI 11401 1994 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/1994 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 11 PARÁGRAFO 2; 30
LEI 11726 1994 / ART. 72
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1994 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISO II
DECRETO 37158 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/1995 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
LEI 12416 1996 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/1996 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 30
DECRETO 41096 2000 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/2000 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
LEI 14313 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2002 PÁG. 22 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 13
DECRETO 43438 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
LEI 15424 2004 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2004 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 13
DECRETO SEM NÚMERO 1599 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/2005 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO I
DECRETO SEM NÚMERO 1600 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/2005 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO I
DECRETO 44964 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/11/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14 INCISO I; 17
DECRETO 45727 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/09/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46476 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/04/2014 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47783 2019 / ART. 27 (INCISO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2019 PÁG. 10 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10 PARÁGRAFO 1; 30 PARÁGRAFO 2 INCISO IX
DECRETO 48076 2020
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/2020 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 8 PARÁGRAFO 2; 13
DECRETO 48679 2023 / ART. 24 (INCISO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/2023 PÁG. 8 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 30 PARÁGRAFO 2 INCISO IX
LEI 24633 2023 / ART. 58 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 9 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo DEFINIÇÃO, TERRA DEVOLUTA, TERRA PÚBLICA. ESPECIFICAÇÃO, INDISPONIBILIDADE, RESERVA, TERRA DEVOLUTA. DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, TERRA DEVOLUTA. COMPETÊNCIA, FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (RURALMINAS), GESTÃO, TERRA DEVOLUTA. DISPOSITIVOS, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TERRA DEVOLUTA. DISPOSITIVOS, AVALIAÇÃO, PREÇO, FORMA, PAGAMENTO, TERRA DEVOLUTA, ZONA RURAL, OBJETO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO. DISPOSITIVOS, LEGITIMAÇÃO, POSSE, ALIENAÇÃO, DIREITO DE PREFERÊNCIA, CONCESSÃO, DOMÍNIO, DIREITO REAL DE USO, TERRA DEVOLUTA. DISPOSITIVOS, AQUISIÇÃO, ESTRANGEIRO, TERRA DEVOLUTA, TERRA PÚBLICA. DEFINIÇÃO, ÔNUS, BENEFICIÁRIO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TERRA DEVOLUTA. DISPOSITIVOS, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TERRA DEVOLUTA, ZONA URBANA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, TERRA DEVOLUTA.
Assunto Geral TERRA PÚBLICA.
AGROPECUÁRIA.
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