LEI nº 10.847, de 03/08/1992
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 DA LEI Nº 10.021, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1989,
ALTERADO PELO ART. 32 DA LEI Nº 10.594, DE 7 DE JANEIRO DE 1992.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, TAXA ESTADUAL, EMISSÃO, CERTIFICADO, VACINAÇÃO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA).
Assunto Geral TRIBUTOS.
AGROPECUÁRIA.
PL PROJETO DE LEI 708/1992
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/1992 PÁG. 3 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, TAXA ESTADUAL, EMISSÃO, CERTIFICADO, VACINAÇÃO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA).
Assunto Geral TRIBUTOS.
AGROPECUÁRIA.
Documentos
