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LEI nº 10.634, de 16/01/1992

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.427, DE 21 DE SETEMBRO DE 1987, QUE DÁ A DENOMINAÇÃO DE SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS À SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 612/1991

PL

612/1991 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1992 PÁG. 14 COL. 2
Normas relacionadas
DECRETO 33466 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/03/1992 PÁG. 1 COL. 2
MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
LEI 11050 1993 / ART. 47
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/1993 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 2 E 3
DECRETO 34559 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/02/1993 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
LEI 12988 1998 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/1998 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo ALTERAÇÃO, DIRETRIZES, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. CRIAÇÃO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR, SECRETÁRIO EXECUTIVO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, CARGO EFETIVO, FOTÓGRAFO, DATILÓGRAFO MECANÓGRAFO, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, BIBLIOTECÁRIO, DESTINAÇÃO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, PESSOAL.
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