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LEI nº 10.623, de 16/01/1992 (REVOGADA)

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 610/1991


Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1992 PÁG. 3 COL. 1

Anexos A LEI Nº 10.745 PUBLICADA EM 26/5/1992 ACRESCENTA ANEXOS XXXIV, XXXV E XXXVI À LEI Nº 10.623. A LEI Nº 10.827, PUBLICADA EM 24/7/1992, ACRESCENTA O ANEXO XXXVII À LEI Nº 10.623.
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
Normas relacionadas
Resumo ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FAPEMIG), (CETEC), FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS (HEMOMINAS), FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO (FCS), FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (RURALMINAS), FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO (FAOP), FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS (UTRAMIG), FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF (FHA), FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM), (CARDIOMINAS), FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS (FUCAM), (FEBEM), FUNDAÇÃO ESCOLA GUIGNARD, FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS (FUNED), FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA (REDEMINAS), INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS (IEPHA), (CODEVALE), INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS (DEOP), (DRH-MG), JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG) , (PLAMBEL), ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ADEMG), (TRANSMETRO), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM-MG), CONSELHO DE POLÍTICA FINANCEIRA, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), ANEXO, LOTAÇÃO, DENOMINAÇÃO, QUANTIDADE, FATOR, AJUSTAMENTO, CARGO EM COMISSÃO. VENCIMENTOS, REAJUSTAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR TÉCNICO, ESPECIFICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, DESTINAÇÃO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO, ÓRGÃO AUTÔNOMO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS (FUCAM), EQUIPARAÇÃO SALARIAL, (FEBEM). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Assunto Geral EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PESSOAL.

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