LEI nº 10.484, de 17/07/1991
DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS CASOS QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Observação (A LEI Nº 9.061, DE 2/12/1985, A QUE SE REFERE O ART. 2º, FOI REVOGADA PELO ART. 34 DA LEI Nº 10.992, DE 29/12/1992.)
Resumo DISPOSITIVOS, PRAZO, PAGAMENTO, ISENÇÃO, REDUÇÃO, MULTA, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PL PROJETO DE LEI 196/1991
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/1991 PÁG. 5 COL. 1
MICROFILME 452
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/1991 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 452
Observação (A LEI Nº 9.061, DE 2/12/1985, A QUE SE REFERE O ART. 2º, FOI REVOGADA PELO ART. 34 DA LEI Nº 10.992, DE 29/12/1992.)
Resumo DISPOSITIVOS, PRAZO, PAGAMENTO, ISENÇÃO, REDUÇÃO, MULTA, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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