LEI nº 10.276, de 19/09/1990
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI DELEGADA Nº 4, DE 12 DE JULHO DE
1985, ALTERADO PELO ARTIGO 16 DA LEI DELEGADA Nº 14, DE 28 DE SETEMBRO
DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1340-8
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 2; ARTIGO 4 PARÁGRAFO 1
Liminar: INDEFERIDA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 29/9/1995
Julgamento: DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE.
Normas relacionadas
Resumo CONCESSÃO, (GEPI), CARGO EFETIVO, ASSISTENTE TÉCNICO FAZENDÁRIO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, EXERCÍCIO EFETIVO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). CRITÉRIOS, APURAÇÃO, (GEPI), EFEITO, CÁLCULO, PROVENTOS, APOSENTADO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, (GEPI), APOSENTADO, CARGO PÚBLICO, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, FISCAL DE RENDAS, AGENTE DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, TÉCNICO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, ANTERIORIDADE, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. ALTERAÇÃO, ANEXO, COMPOSIÇÃO, PROVIMENTO EFETIVO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, (ALMG).
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 2450/1990
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/09/1990 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 432
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1340-8
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 2; ARTIGO 4 PARÁGRAFO 1
Liminar: INDEFERIDA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 29/9/1995
Julgamento: DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE.
Normas relacionadas
Resumo CONCESSÃO, (GEPI), CARGO EFETIVO, ASSISTENTE TÉCNICO FAZENDÁRIO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, EXERCÍCIO EFETIVO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). CRITÉRIOS, APURAÇÃO, (GEPI), EFEITO, CÁLCULO, PROVENTOS, APOSENTADO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, (GEPI), APOSENTADO, CARGO PÚBLICO, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, FISCAL DE RENDAS, AGENTE DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, TÉCNICO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, ANTERIORIDADE, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. ALTERAÇÃO, ANEXO, COMPOSIÇÃO, PROVIMENTO EFETIVO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, (ALMG).
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PESSOAL.
Documentos
