LEI nº 10.048, de 26/12/1989
ESTENDE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 1.515, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1956, QUE
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE BENS DE CIDADÃOS QUE EXERÇAM CARGO E
FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo APLICAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO DE BENS, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO ADJUNTO, EXECUTIVO, PREFEITO, VICE-PREFEITO. APLICAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO DE BENS, CÔNJUGE, PARENTE, GOVERNADOR, PREFEITO. ALTERAÇÃO, NORMAS, DECLARAÇÃO DE BENS, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA.
Assunto Geral EXECUTIVO.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG).
PL PROJETO DE LEI 912/1988
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/1989 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 414
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Resumo APLICAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO DE BENS, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO ADJUNTO, EXECUTIVO, PREFEITO, VICE-PREFEITO. APLICAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO DE BENS, CÔNJUGE, PARENTE, GOVERNADOR, PREFEITO. ALTERAÇÃO, NORMAS, DECLARAÇÃO DE BENS, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA.
Assunto Geral EXECUTIVO.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG).
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