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LEI DELEGADA nº 49, de 02/01/2003 (REVOGADA)

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/01/2003 PÁG. 1 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/2003 PÁG. 2 COL. 2

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Resumo ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, COLEGIADO DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, OBJETIVO, ASSESSORAMENTO, GOVERNADOR. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, SISTEMA CENTRAL DE COORDENAÇÃO GERAL PLANEJAMENTO GESTÃO E FINANÇAS, SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA, SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, SISTEMA DE COORDENAÇÃO POLÍTICA E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS. RELAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, EXECUTIVO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SEC), SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV), SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP), SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO. RELAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, EXECUTIVO, EXTINÇÃO, EFEITO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, INCORPORAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, SECRETARIA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, (SEPLAN-MG), (SSPMG), SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO, EXECUTIVO. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO, GABINETE, ASSESSORIA, SUPERINTENDÊNCIA, DIRETORIA, POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, SUBSECRETARIA. (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, POLÍCIA CIVIL, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR, INTEGRAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMATER), EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS (EPAMIG), FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA (RURALMINAS), INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA). FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FAPEMIG), (CETEC), INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS (IGA), INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM-MG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO (FAOP), FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO (FCS), FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA (REDEMINAS), INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS (IEPHA), RÁDIO INCONFIDÊNCIA, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SEC). BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), (CDI-MG), (CEMIG), (COMIG), JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE). (COHAB), COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA. ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ADEMG), FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS (UTRAMIG), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES. FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF (FHA), FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS (FUCAM), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). CAIXA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA (CADIV), MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV). FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM), INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS (IGAM), INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD). COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PRODEMGE), FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A (MGS), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG). FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS (HEMOMINAS), FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS (FUNED), FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES). DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DEOP), TREM METROPOLITANO DE BELO HORIZONTE S/A, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP). COMPANHIA MINEIRA DE PROMOÇÕES (PROMINAS), (TURMINAS), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), MANUTENÇÃO, VINCULAÇÃO, GOVERNADOR. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), MANUTENÇÃO, VINCULAÇÃO, (PMMG). CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, EXECUTIVO. EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, SECRETARIA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. CRIAÇÃO, GABINETE, ÂMBITO, GOVERNADORIA DO ESTADO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI E NORTE DE MINAS, COMPETÊNCIA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS (IDENE), APOIO ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO, GABINETE, ÂMBITO, GOVERNADORIA DO ESTADO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO PARA ASSUNTOS DE REFORMA AGRÁRIA, COMPETÊNCIA, INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, APOIO ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CHEFE DA POLÍCIA CIVIL. TRANSFERÊNCIA, POLÍCIA CIVIL, ÓRGÃOS, UNIDADE ADMINISTRATIVA, (SSPMG). CRIAÇÃO, ÂMBITO, GOVERNADORIA DO ESTADO, FUNÇÃO, CONSELHEIRO, GOVERNADOR.
Assunto Geral EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PESSOAL.

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