LEI DELEGADA nº 3, de 30/05/1985
ATRIBUI COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
Normas relacionadas
Resumo DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PUBLICAÇÃO, RELAÇÃO, ANTIGUIDADE, DESIGNAÇÃO, REMOÇÃO, PROCURADOR FISCAL, ÓRGÃOS, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, PROCURADOR FISCAL COORDENADOR, PROCURADORIA FISCAL REGIONAL. ALTERAÇÃO, FORMA, RECRUTAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR ESPECIAL, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF).
Assunto Geral DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PESSOAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/1985 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 325
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/1985 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 337
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
Normas relacionadas
Resumo DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PUBLICAÇÃO, RELAÇÃO, ANTIGUIDADE, DESIGNAÇÃO, REMOÇÃO, PROCURADOR FISCAL, ÓRGÃOS, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, PROCURADOR FISCAL COORDENADOR, PROCURADORIA FISCAL REGIONAL. ALTERAÇÃO, FORMA, RECRUTAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR ESPECIAL, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF).
Assunto Geral DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PESSOAL.
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