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LEI DELEGADA nº 180, de 20/01/2011 (REVOGADA)

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5369
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 47 INCISO XI
Julgamento: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO. PUBLICAÇÃO: DJE 1/9/2017. TRÂNSITO EM JULGADO: 26/9/ 2017.
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
Observação (A LEI Nº 12.733, DE 30/12/1997,A QUE SE REFERE O INCISO XI DO ART. 111, FOI REVOGADA PELO ART. 20, DA LEI Nº 17.615, DE 4/7/2008.) (O INCISO III DO § 2º DO ART. 13 E O O INCISO IV DO § 1º DO ART. 26, ESTARÃO REVOGADOS EM 1º DE ABRIL DE 2014, CONFORME ALÍNEAS "B" E "D" DO INCISO VII DO ART. 74 DA LEI Nº 21.077, DE 27/12/2013.) RETIFICAÇÃO EM VIRTUDE DE INCORREÇÃO VERIFICADA NO TEXTO DA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 22.049, CONFORME ERRATA PUBLICADA NO DIÁRIO DO LEGISLATIVO DE 5 DE ABRIL DE 2014 E ENCAMINHADA À SECCRI-ATL PELA ALMG.
Normas relacionadas
DECRETO 45533 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 23 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 250
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 28-A
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 47 INCISO XIII
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 47 INCISO XIV
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 48 PARÁGRAFO 3
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85 INCISO VIII ALÍNEA E
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 74 INCISO IV
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 84 INCISO XIX
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 88 INCISOS I, II, IV, V
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 100 INCISO VI
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 102 CAPUT
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 134 PARÁGRAFOS 6 E 7
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 135
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 197
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 205 INCISO III
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 205 INCISO VI
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 212 PARÁGRAFO 1
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 215 INCISO XXI
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 219 INCISO III ALÍNEA D E PARÁGRAFO 2
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 223 INCISO XII ALÍNEA A
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 13 PARÁGRAFO 4
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 243 INCISO X
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 243 INCISOS VII
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 243 INCISOS XI E XII
LEI DELEGADA 183 2011 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 247 INCISO IX
DECRETO 45536 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2011 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 18 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 45537 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2011 PÁG. 14 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 184 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 47 INCISOS XIII E XIV
LEI DELEGADA 184 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 47 PARÁGRAFO 4
LEI DELEGADA 184 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO EXPRESSÃO
DECRETO 45550 2011 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/02/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 2 INCISO III; 26 INCISO III
DECRETO 45550 2011 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/02/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 PARÁGRAFO 2
DECRETO 45551 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/02/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3; 4; 5 PARÁGRAFO 2; 26 INCISO III
DECRETO 45562 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/03/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45571 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/03/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 216
DECRETO 45578 2011 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/03/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 35; 36; 37
DECRETO 45584 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 INCISO XI E PARÁGRAFO 1
DECRETO 45592 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 30
DECRETO 45593 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/05/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45601 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/05/2011 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 213
DECRETO 45602 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/05/2011 PÁG. 1 COL. 1
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DECRETO 45628 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45644 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/07/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11 PARÁGRAFO 2 E 12 PARÁGRAFO 2
DECRETO 45654 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2011 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45652 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2011 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 123; 124; 125
DECRETO 45665 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2011 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 INCISO XI
DECRETO 45666 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45669 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 04/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 188 INCISO IV
DECRETO 45669 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 04/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 30 PARÁGRAFO 3
DECRETO 45670 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 04/08/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18
DECRETO 45681 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 45682 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 8 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18
DECRETO 45682 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 8 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 84
DECRETO 45683 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 13 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18
LEI 19553 2011 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 134 PARÁGRAFOS 8 E 9
DECRETO 45691 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/08/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18
DECRETO 45695 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/08/2011 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 19578 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2011 PÁG. 3 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 176 INCISO I
DECRETO 45712 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/2011 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18
DECRETO 45713 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/2011 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17; 18 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 45714 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/2011 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18 PARÁGRAFO ÚNICO; 55; 56 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 45715 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/2011 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45716 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45722 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/09/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 29 INCISO II ALÍNEA F; 36 INCISO XI; 38
INCISO II.
DECRETO 45730 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/09/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 45730 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/09/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 145; 146; 147
DECRETO 45731 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/09/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 45733 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/09/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18 PARÁGRAFO ÚNICO; 59
DECRETO 45733 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/09/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 63 INCISO V
DECRETO 45734 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/09/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18 PARÁGRAFO ÚNICO; 157
DECRETO 45736 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/09/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 45737 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/09/2011 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 234; 235; 236; 237; 238; 239
DECRETO 45740 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 45741 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2011 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 45742 2011
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 134 INCISO VI
DECRETO 45743 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45750 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/10/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18 PARÁGRAFO ÚNICO; 243
DECRETO 45751 2011
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45752 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/10/2011 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18 PARÁGRAFO ÚNICO
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/10/2011 PÁG. 2 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 5 PARÁGRAFO 1
DECRETO 45759 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/10/2011 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 188 INCISO IV
DECRETO 45761 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/10/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45763 2011
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 65; 66; 67; 68
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18 PARÁGRAFO ÚNICO; 113 INCISO II ALÍNEA C
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18; 211
DECRETO 45795 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/2011 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18 PARÁGRAFO ÚNICO; 35
DECRETO 45799 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 45800 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2011 PÁG. 8 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 45806 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18
DECRETO 45807 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2011 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 116; 117
DECRETO 45808 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2011 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 102; 103
DECRETO 45809 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2011 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18 PARÁGRAFO ÚNICO; 245; 251 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 45812 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2011 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18; 222
DECRETO 45813 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2011 PÁG. 8 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18; 253
DECRETO 45814 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2011 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18 PARÁGRAFO ÚNICO; 181
DECRETO 45819 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/12/2011 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 161
DECRETO 45820 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 74; 75; 76; 77; 78
DECRETO 45824 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 200
DECRETO 45825 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2011 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 202
DECRETO 45826 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2011 PÁG. 10 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18 PARÁGRAFO ÚNICO; 100
DECRETO 45830 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26
DECRETO 45830 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 30
DECRETO 45831 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2011 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 70; 71; 72; 73
DECRETO 45831 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2011 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 30
DECRETO 45831 2011 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2011 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 27 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 45834 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 23/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 205; 206
DECRETO 45836 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2011 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18 PARÁGRAFO ÚNICO; 104; 105
DECRETO 45837 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2011 PÁG. 8 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 98; 99
DECRETO 45849 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 177; 178; 179
LEI 19973 2011 / ART. 29
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 213
DECRETO 45850 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18 PARÁGRAFO ÚNICO; 113 INCISO II ALÍNEA D
DECRETO 45870 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45870 2011 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 137
DECRETO 45870 2011 / ART. 81
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 136
DECRETO 45871 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 14 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18
DECRETO 45873 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 17 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18 PARÁGRAFO ÚNICO; 106
LEI 20008 2012 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2012 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
DECRETO 45896 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 102; 103
DECRETO 45902 2012 / ART. 44
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 36
DECRETO 45911 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/02/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18
DECRETO 45916 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/02/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45968 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/05/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 200
DECRETO 45969 2012 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/05/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 36 INCISO VII
DECRETO 45972 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 20263 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2012 PÁG. 1 COL. 1
DENOMINAÇÃO ART. 178 INCISO XII
LEI 20307 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 96
LEI 20312 2012 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2012 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 9 INCISOS VII, VIII
LEI 20312 2012 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2012 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 9 INCISOS IV, V, VI
LEI 20312 2012 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2012 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 13 PARÁGRAFO 2 INCISO VI
LEI 20312 2012 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2012 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 13 PARÁGRAFO 2 INCISOS III, IV, V, VI
LEI 20312 2012 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2012 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 26 PARÁGRAFO 1 INCISO IV
LEI 20312 2012 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2012 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 27 INCISO VI
DECRETO 46012 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2012 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18
LEI 20336 2012 / ART. 37
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 174 CAPUT
DECRETO 46027 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/08/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46028 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/08/2012 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 120
DECRETO 46053 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46058 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/10/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 190
DECRETO 46059 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 41
DECRETO 46073 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/11/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 25
DECRETO 46084 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/11/2012 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18
DECRETO 46086 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/11/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46093 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/11/2012 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 244 INCISO X
DECRETO 46096 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 134; 136; 141
LEI 20507 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2012 PÁG. 2 COL. 1
DENOMINAÇÃO ART. 217 INCISO III ALÍNEA G
LEI 20593 2012 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 181 INCISO XV
LEI 20593 2012 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 5 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 132 INCISOS IX, X, XI
LEI 20593 2012 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 5 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 181INCISO XVI, XVII, XVIII E PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 20593 2012 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 5 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 133 INCISO XIII
LEI 20593 2012 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 5 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 182 INCISO X
LEI 20593 2012 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 183 INCISO I
LEI 20593 2012 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 5 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 134 INCISOS VI E PARÁGRAFOS 5, 6, 7, 8 E 9
LEI 20593 2012 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 5 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 183 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 20593 2012 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 5 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 183-A
LEI 20593 2012 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 135
DECRETO 46141 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18 PARÁGRAFO ÚNICO; 26 PARÁGRAFO 1 INCISO IV;
30
DECRETO 46143 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 112 INCISO XV
DECRETO 46151 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/02/2013 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1; 2
DECRETO 46175 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18; 93; 96; 97
DECRETO 46183 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46222 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/04/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18
DECRETO 46223 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/04/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 211
DECRETO 46230 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 2 INCISO III ALÍNEA C; 5
PARÁGRAFO 2; 26 INCISO III
DECRETO 46232 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 211 INCISO VII
DECRETO 46236 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/05/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 247
DECRETO 46247 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/05/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 200
DECRETO 46264 2013 / ART. 5 (PARÁGRAFO 4)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/2013 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 2 INCISO III ALÍNEA C
DECRETO 46281 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 20807 2013 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2013 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 100
LEI 20807 2013 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2013 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 100 INCISO I
LEI 20807 2013 / ART. 17 (INCISO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2013 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 100 INCISO II
DECRETO 46313 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/09/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 159
DECRETO 46328 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/2013 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46361 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2013 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46406 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 24 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 123; 124; 125 PARÁGRAFO 3
LEI 21076 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 9 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 77 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 21076 2013 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 9 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 145 CAPUT
LEI 21076 2013 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 9 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 146 CAPUT
LEI 21076 2013 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 9 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 147
LEI 21076 2013 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 9 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 149
LEI 21076 2013 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 9 COL. 2
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO TÍTULO II CAPÍTULO IX
LEI 21077 2013 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFOS 3, 4, 5
LEI 21077 2013 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 26 PARÁGRAFO 3
LEI 21077 2013 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 26 CAPUT INCISO IV
LEI 21077 2013 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 28-B
LEI 21077 2013 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 INCISO IX
LEI 21077 2013 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 111 INCISO XVI
LEI 21077 2013 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 111 INCISOS XVI E XVII
LEI 21077 2013 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 112
LEI 21077 2013 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 119 INCISO III
LEI 21077 2013 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 132 INCISOS XII, XIII, XIV
LEI 21077 2013 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 132 INCISO XII
LEI 21077 2013 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 133 INCISO XVII
LEI 21077 2013 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 134 INCISO VII E PARÁGRAFO 10
LEI 21077 2013 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 135
LEI 21077 2013 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 152
LEI 21077 2013 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 153 PARÁGRAFO 2 INCISO IX
LEI 21077 2013 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 159 CAPUT E INCISO II
LEI 21077 2013 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 160
LEI 21077 2013 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO TÍTULO II CAPÍTULO XI
LEI 21077 2013 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 168
LEI 21077 2013 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 169 CAPUT
LEI 21077 2013 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 170
LEI 21077 2013 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 171 CAPUT
LEI 21077 2013 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 171 INCISO II ALÍNEA B
LEI 21077 2013 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO TÍTULO II CAPÍTULO XII SEÇÃO II ARTS. 176-A E 176-B
LEI 21077 2013 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO TÍTULO II CAPÍTULO XII
LEI 21077 2013 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 193
LEI 21077 2013 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 196
LEI 21077 2013 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 197 INCISO II
LEI 21077 2013 / ART. 29
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 212 PARÁGRAFO 1
LEI 21077 2013 / ART. 29
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 212 INCISO XIV
LEI 21077 2013 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 223 INCISO VI
LEI 21077 2013 / ART. 31
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 226 INCISO III ALÍNEA G
LEI 21077 2013 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 253; 254; 255 PARÁGRAFO ÚNICO, 256
LEI 21077 2013 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO TÍTULO II CAPÍTULO XXII
LEI 21077 2013 / ART. 70
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 255
LEI 21077 2013 / ART. 74 (INCISO VII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 9 PARÁGRAFO 2 INCISO V; 13 PARÁGRAFO 2 INCISO III; 26
PARÁGRAFO 1 INCISOS I, II, III; 26 PARÁGRAFO 1 INCISO IV; 27 INCICO
VI; 55; 56;; 59; 60; 61; 63; 64; 65; 66; 37 INCISO II; 71 INCISO
II; 75 INCISO IV;80 INCISO II ALÍNEA B; 85 INCISOS VI E VIII ALÍNEA C;
89 INCISO II ALÍNEA B, INCISO III ALÍNEA E;92 INCISOS IV, VIII ALÍNEA
A, INCISO IX ALÍNEA B, INCISO X; 99 INCISO III ALÍNEA E; 82 INCISO II
ALÍNEA B; 101 INCISO II ALÍNEA B; 103 INCISO II ALÍNEA B; 105 INCISO
II ALÍNEA B; 115 INCISO II ALÍNEA B; 117 INCISO II ALÍNEA B; 122 INCISO
II ALÍNEA B; 133 INCISO II;158 INCISO VI; 164 INCISO VIII; 178 INCISO
II; 181; 182; 183-A; 200 INCISOS IV, VIII ALÍNEA B; 204 INCISO II
ALÍNEA B, INCISO III ALÍNEA D; 206 INCISO II ALÍNEA B, INCISO III
ALÍNEA D; 208 INCISO II ALÍNEA B, INCISO III ALÍNEA D; 212 INCISOS V,
XIII; 226 INCISO II ALÍNEA B; 234; 235; 236; 238; 240; 241; 244 INCISOS
II, VII; 248 INCISO III ALÍNEA M
LEI 21078 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 15 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 165
LEI 21078 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 15 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 166
LEI 21078 2013 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 15 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 91 INCISO IX
LEI 21078 2013 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 15 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 91 INCISO IX
LEI 21078 2013 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 15 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 113 INCISO II ALÍNEA F
LEI 21078 2013 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 15 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 118 CAPUT
LEI 21078 2013 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 15 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 118 INCISOS V, VI, VII
LEI 21078 2013 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 15 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 118 INCISO V
LEI 21081 2013 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 17 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 93 INCISO II ALÍNEA E
LEI 21081 2013 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 17 COL. 1
ALTERAÇÃO TÍTULO II CAPÍTULO VI SEÇÃO V
LEI 21081 2013 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 17 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 102 INCISOS XIII, XIV, XV, XVI, XVII; PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 21081 2013 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 17 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 102 CAPUT
LEI 21081 2013 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 17 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 102 INCISO XIII
LEI 21081 2013 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 17 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 103 CAPUT INCISO III ALÍNEA F
LEI 21081 2013 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 17 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 103 INCISO III ALÍNEA G
LEI 21081 2013 / ART. 22 (INCISO IV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 17 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 93 INCISO II ALÍNEA B; 96; 97
LEI 21082 2013 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 17 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 74 CAPUT
LEI 21082 2013 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 17 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 74 INCISOS XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV
LEI 21082 2013 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 17 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 74 INCISO XX
LEI 21082 2013 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 17 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 81 INCISOS IX, X, XI
LEI 21082 2013 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 17 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 81 INCISO IX
LEI 21082 2013 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 17 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 157
LEI 21082 2013 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 17 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 158 CAPUT E ITEM VIII ALÍNEA C
LEI 21082 2013 / ART. 23 (INCISO IV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 17 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 67 ; 68
LEI 21083 2013 / ART. 12 (INCISO IV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 19 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 185 ; 186
DECRETO 46409 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2013 PÁG. 11 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 132 2014 / ART. 5 (INCISO IV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
LEI 21164 2014 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 7 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 134 INCISO VII E PARÁGRAFOS 11, 12, 13
LEI 21164 2014 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 7 COL. 1
ACRÉSCIMO TÍTULO II CAPÍTULO VIII ART.144-1; 144-B; 144-C; 144-D
LEI 21164 2014 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 144-D
DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 34 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/01/2014 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 243
DECRETO 46439 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/02/2014 PÁG. 1 COL. 2
ANULAÇÃO
DECRETO 46448 2014 / ART. 18 (PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/02/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46454 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/03/2014 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46471 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/04/2014 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18
DECRETO 46473 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/04/2014 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18 PARÁGRAFO ÚNICO; 250; 251
DECRETO 46474 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/04/2014 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 178 INCISO XII
DECRETO 46492 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/04/2014 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18
DECRETO 46501 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/05/2014 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46557 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/07/2014 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 211
DECRETO 46570 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2014 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 145, 146 E 147
DECRETO 46576 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2014 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 169
DECRETO 46579 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/08/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 253
DECRETO 46636 2014 / ART. 9 (INCISO VII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/10/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46639 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/10/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11 PARÁGRAFO 2
DECRETO 46644 2014 / ART. 46
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/11/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 84 INCISO XXVII
DECRETO 46647 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/11/2014 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO CAPÍTULO VIII
DECRETO 46673 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/2014 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 134 INCISO VII
LEI 21693 2015 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO
LEI 21693 2015 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8; 9; 10; 12; 13; 14
LEI 21693 2015 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 74
LEI 21693 2015 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 75 INCISOS VIII, IX.
LEI 21693 2015 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 119 INCISO III ALÍNEA G
LEI 21693 2015 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 157 CAPUT INCISOS XVII, XVIII.
LEI 21693 2015 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 168 CAPUT
LEI 21693 2015 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 195 INCISO XVII.
LEI 21693 2015 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 195 INCISO XVIII.
LEI 21693 2015 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 196.
LEI 21693 2015 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 244 INCISO XI.
LEI 21693 2015 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
DENOMINAÇÃO CAPÌTULO XXII.
LEI 21693 2015 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 253, 254, 255, 256.
LEI 21693 2015 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO CAPÍTULO XXIII ARTS. 256-A; 256-B; 256-C
LEI 21693 2015 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO CAPÌTULO XXIV ARTS. 256-F; 256-G; 256-H; 256-I
LEI 21693 2015 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO CAPÍTULO XXV ARTS. 256-J; 256-K; 256-L
LEI 21693 2015 / ART. 77 (INCISO V)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 5 INCISO VIII; 29 INCISO I ALÍNEA A, INCISO II ALÍNEA D;
76 INCISO I ALÍNEA B, INCISO II ALÍENEA C; 168 INCISOS VI, VII, VIII;
169 INCISO VIII; 170 INCISO I ALÍNEAS B, C, D, E, F, G, H, K; 171
INCISO I ALÍNEAS B, C, INCISO II ALÍNEAS B, C; 197 INCISO I ALÍNEAS B,
C, INCISO II ALÍNEA B.
DECRETO 46804 2015
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2015 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8; 9; 10; 11; 12; 13; 14; 15.
LEI 21972 2016 / ART. 40 (INCISO IV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2016 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208
DECRETO 46977 2016
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/04/2016 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 22257 2016 / ART. 195 (INCISO XCVI)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO TOTAL
DECRETO 48591 2023
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/03/2023 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 123
DECRETO 48591 2023
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/03/2023 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 113 INCISO I ALÍNEA "A"; 111 INCISO I; 124;
125; 126; 127
Resumo ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO. OBJETIVO, DIRETRIZES GERAIS, MODELO, GESTÃO ADMINISTRATIVA, DESENVOLVIMENTO ESTADUAL, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, OBSERVAÇÃO, PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL. DEFINIÇÃO, ÁREA, PRIORIDADE, OBJETIVO, INTEGRAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, ÂMBITO, PROGRAMA SETORIAL, PROGRAMA DE GOVERNO, POLÍTICAS PÚBLICAS. DEFINIÇÃO, INSTRUMENTO, UTILIZAÇÃO, MODELO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO ESTADUAL, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL. COMPETÊNCIA, CÂMARA DE COORDENAÇÃO-GERAL PLANEJAMENTO GESTÃO E FINANÇAS, JUNTA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (JPOF), COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO, GERENCIAMENTO, PROGRAMA DE GOVERNO, EXECUTIVO. COMPETÊNCIA, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, CÂMARA DE COORDENAÇÃO-GERAL PLANEJAMENTO GESTÃO E FINANÇAS. OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMITÊ DE GOVERNANÇA CORPORATIVA, ÂMBITO, CÂMARA DE COORDENAÇÃO-GERAL PLANEJAMENTO GESTÃO E FINANÇAS, APOIO TÉCNICO, APOIO ADMINISTRATIVO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). CRIAÇÃO, COMITÊ DE NEGOCIAÇÃO SINDICAL, ÂMBITO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG). COMPETÊNCIA, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, JUNTA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (JPOF). OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INTENDÊNCIA DA CIDADE ADMINISTRATIVA, APOIO TÉCNICO, APOIO ADMINISTRATIVO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG). RELAÇÃO, ENTIDADE, EXECUTIVO. RELAÇÃO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, GOVERNADORIA DO ESTADO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, VINCULAÇÃO, GOVERNADORIA DO ESTADO. RELAÇÃO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUDITORIA-GERAL DO ESTADO (AUGE), TRANSFORMAÇÃO, CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA, ÓRGÃO SETORIAL, ÓRGÃO SECCIONAL, AUDITORIA INTERNA, COMPOSIÇÃO, ARTICULAÇÃO, INTEGRAÇÃO, SISTEMA, CONTROLE INTERNO, EXECUTIVO, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR. COMPETÊNCIA, CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, INDICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, GOVERNADOR, ATO ADMINISTRATIVO, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ÓRGÃO SETORIAL, ÓRGÃO SECCIONAL, SISTEMA, CONTROLE INTERNO, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO CONSULTIVO, CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO, ÂMBITO, CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO, GARANTIA, PROTEÇÃO, SIGILO, IDENTIDADE, DENUNCIANTE, RECLAMAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ENCAMINHAMENTO, PROPOSTA, RECLAMAÇÃO, DENÚNCIA, DESTINAÇÃO, OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO. RELAÇÃO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, OBRIGATORIEDADE, CRIAÇÃO, UNIDADE REGIONAL, DEFESA CIVIL, SIMULTANEIDADE, INSTALAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, (PMMG). OBJETIVO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTARQUIA ESTADUAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), AGENTE GESTOR, AGENTE EXECUTOR, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. OBJETIVO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, GABINETE, SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DA COPA DO MUNDO, SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE GESTÃO METROPOLITANA, SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OBJETIVO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTARQUIA ESTADUAL, INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, VINCULAÇÃO, GABINETE, SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OBJETIVO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, VICE-GOVERNADORIA. OBJETIVO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA). OBJETIVO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA (RURALMINAS), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA). OBJETIVO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (SECCRI). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POLÍTICO INSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (SECCRI). OBJETIVO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTARQUIA ESTADUAL, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (SECCRI). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, DIRETORIA, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). OBJETIVO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR (SECTES). OBJETIVO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNDAÇÃO CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO CAPACITAÇÃO E PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS (HIDROEX), (CETEC), FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FAPEMIG), FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF (FHA), INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS (IGA), INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM), UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR (SECTES). OBJETIVO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA (SEC). OBJETIVO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO (FCS), FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO (FAOP), FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA, INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS (IEPHA), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA (SEC). CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA (SEC). OBJETIVO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO GESTOR, ÓRGÃO COLEGIADO, SISTEMA ESTADUAL DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS, ÂMBITO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTABELECIMENTO PENAL, UNIDADE ADMINISTRATIVA, SUBORDINAÇÃO, SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, UNIDADE SOCIOEDUCATIVA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, SUBORDINAÇÃO, SUBSECRETARIA DE ATENDIMENTO ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ÓRGÃO COLEGIADO, INTEGRAÇÃO, CORREGEDORIA, SISTEMA, DEFESA SOCIAL, CONSELHO DE CRIMINOLOGIA E POLÍTICA CRIMINAL, CONSELHO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, (CETRAN), INTEGRAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, (PMMG), POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEFENSORIA PÚBLICA, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR, INTEGRAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). REVOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, ESTABELECIMENTO PENAL, UNIDADE SOCIOEDUCATIVA. OBJETIVO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI E DO NORTE DE MINAS. OBJETIVO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTARQUIA ESTADUAL, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS (IDENE), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI E DO NORTE DE MINAS. OBJETIVO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE). OBJETIVO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE). OBJETIVO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA. OBJETIVO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTARQUIA ESTADUAL, CARÁTER ESPECIAL, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA. OBJETIVO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTARQUIA ESTADUAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, (COHAB), ÓRGÃO GESTOR, AGENTE FINANCEIRO, FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO. OBJETIVO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, POLÍTICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ÓRGÃO GESTOR, COORDENADOR, POLÍTICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. OBJETIVO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS (FUCAM), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO GESTOR, POLÍTICA ESTADUAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. OBJETIVO,COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE. OBJETIVO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ADEMG), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE. OBJETIVO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV). OBJETIVO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). OBJETIVO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD). OBJETIVO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD). OBJETIVO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD). OBJETIVO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), AUTARQUIA ESTADUAL, INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS (IGAM). EXTINÇÃO, GRUPO COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADA, TRANSFORMAÇÃO, COMITÊ GESTOR DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADA, ÂMBITO, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD). OBJETIVO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG). OBJETIVO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), AUTARQUIA ESTADUAL, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG). OBJETIVO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES). OBJETIVO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES). OBJETIVO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS (HEMOMINAS), FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS (FUNED), FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES). OBJETIVO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ANEXO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIA, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA,GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO. OBJETIVO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS (UTRAMIG), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO. OBJETIVO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP). OBJETIVO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTARQUIA ESTADUAL, (DER), DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DEOP), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP), CONTRATO ADMINISTRATIVO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, PERMISSÃO, CONTRATAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE, CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA, ÁREA DE COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP), COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, CORREGEDORIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, SUBSECRETARIA, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP), COMPETÊNCIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), CONCESSÃO, PLANEJAMENTO, LOGÍSTICA, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. OBJETIVO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO. REVOGAÇÃO, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO.
Assunto Geral EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
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