LEI DELEGADA nº 173, de 25/01/2007
REGULAMENTA O ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DISPÕE SOBRE O
CONSELHO DE DEFESA SOCIAL.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, POSSIBILIDADE, PRESIDENTE, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL, CONVOCAÇÃO, REUNIÃO, PREVISÃO, PARTICIPAÇÃO, RELAÇÃO, AUTORIDADE ESTADUAL, HIPÓTESE, CONVIDADO. PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 27 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, POSSIBILIDADE, PRESIDENTE, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL, CONVOCAÇÃO, REUNIÃO, PREVISÃO, PARTICIPAÇÃO, RELAÇÃO, AUTORIDADE ESTADUAL, HIPÓTESE, CONVIDADO. PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
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