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LEI DELEGADA nº 15, de 28/08/1985

MODIFICA A LEI Nº 6.762, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 25 COL. 1 MICROFILME 330
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/1985 PÁG. 2 COL. 1 MICROFILME 337
Normas relacionadas
DECRETO 25169 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/11/1985 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 E 2
LEI 9266 1986 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/09/1986 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 9402 1987 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/1987 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 27133 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/1987 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 9520 1987 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 13 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 9520 1987 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 13 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 3
LEI 10745 1992 / ART. 53
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/05/1992 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 4
DECRETO 37262 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/1995 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 E 2
DECRETO 38672 1997
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/02/1997 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 E 2
DECRETO 38993 1997
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/08/1997 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 E 2
DECRETO 39477 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/03/1998 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 E 2
DECRETO 40182 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/1998 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 E 2
DECRETO 40554 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/08/1999 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 E 2
DECRETO 40555 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/08/1999 PÁG. 8 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 E 2
DECRETO 40562 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/08/1999 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
DECRETO 41199 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/07/2000 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
DECRETO 43268 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/04/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
Resumo ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCURSO INTERNO, ACESSO, CLASSE, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, REMUNERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. INCORPORAÇÃO, PARCELA, (GEPI), VENCIMENTOS, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO. EXIGENCIA, CLASSIFICAÇÃO, SERVIDOR, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. EQUIPARAÇÃO, FUNÇÃO, FUNÇÃO TÉCNICA, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, EFEITO, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PESSOAL.
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