LEI COMPLEMENTAR nº 99, de 14/08/2007 (REVOGADA)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 12 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Situação REVOGADA
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3946
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: DEFERIDA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 19/12/2007
Julgamento: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PORQUANTO PREJUDICADA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. PUBLICAÇÃO, DJE DE 12/4/22.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, DISCIPLINAMENTO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EFEITO, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO, PLANTÃO, FIM DE SEMANA, FERIADOS, HIPÓTESE, URGÊNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SUSPENSÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, INCAPACIDADE FÍSICA, INCAPACIDADE MENTAL, PARTICIPAÇÃO, ATIVIDADE POLÍTICA, POLÍTICA PARTIDÁRIA, RESSALVA, ATUAÇÃO, EFEITO, ATIVIDADE PROFISSIONAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APROVAÇÃO, ANTERIORIDADE, CONVÊNIO, HIPÓTESE, CESSÃO, BENS, SERVIDOR, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, ESTADO, MUNICÍPIO, EXERCÍCIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR-GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PRAZO DETERMINADO, ANÁLISE, INFORMAÇÃO, RELATÓRIO, CONTEÚDO, DENÚNCIA, RECLAMAÇÃO, IRREGULARIDADE, ATUAÇÃO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, REMETENTE, COMISSÃO PARLAMENTAR, (ALMG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR-GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, RECLAMAÇÃO, REFERÊNCIA, IRREGULARIDADE, ABUSO DE AUTORIDADE, ATUAÇÃO, MEMBROS, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, HIPÓTESE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR-GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, MANUTENÇÃO, (INTERNET), RELAÇÃO, INQUÉRITO CIVIL, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO, HIPÓTESE, FALTA, CONCLUSÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTAGEM, INSTAURAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR-GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MANUTENÇÃO, (INTERNET), RELATÓRIO, TRAMITAÇÃO, RESUMO, SENTENÇA JUDICIAL, PROFERIMENTO, ANO, ANTERIORIDADE, REFERÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, AJUIZAMENTO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, ANEXO, MODELO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR-GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MANUTENÇÃO, (INTERNET), RELAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, ANDAMENTO, COMARCA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, DEVOLUÇÃO, PRAZO LEGAL, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ENCAMINHAMENTO, CONSELHO NACIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, DENÚNCIA, PROCESSO DISCIPLINAR, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, VENCIMENTO, PRAZO DETERMINADO, INEXISTÊNCIA, DECISÃO ADMINISTRATIVA, CORREGEDOR-GERAL, OBSERVAÇÃO,CRITÉRIOS, ESPECIFICAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, PRAZO DETERMINADO, MEMBROS, EXERCÍCIO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, AÇÃO CÍVEL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, PERÍODO, HIPÓTESE, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, PORTARIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, RETORNO, EXERCÍCIO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, ÂMBITO, COMARCA.ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, TERMO, AJUSTAMENTO, CONDUTA, HIPÓTESE, INQUÉRITO CIVIL, AÇÃO CÍVEL, OBJETIVO, PROTEÇÃO, PREVENÇÃO, REPARAÇÃO, DANOS EMERGENTES, OCORRÊNCIA, MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR, BENS PÚBLICOS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, INTERESSES DIFUSOS, ANULAÇÃO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, ATOS, PREJUDICIALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, INTEGRALIDADE, TERMO, AJUSTAMENTO, CONDUTA, EFEITO, RESULTADO, EFEITOS LEGAIS, RESPONSABILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PAGAMENTO, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL, SOLICITAÇÃO, MATERIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PROTEÇÃO, (PMMG), EFEITO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, NOTIFICAÇÃO, REQUISIÇÃO, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO CIVIL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, DESTINATÁRIO, ATO ADMINISTRATIVO, GOVERNADOR, MEMBROS, (ALMG), VICE-GOVERNADOR, CONSELHEIRO, (TCMG), SECRETÁRIO DE ESTADO, ADVOGADO GERAL DO ESTADO, DEFENSOR PÚBLICO GERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, NOTIFICAÇÃO, REQUISIÇÃO, CONSULTA, BANCO DE DADOS, HIPÓTESE, DESTINATÁRIO, ATO ADMINISTRATIVO, GOVERNADOR, MEMBROS, (ALMG), DESEMBARGADOR, JUIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), VICE-GOVERNADOR, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), SECRETÁRIO DE ESTADO, DEFENSOR PÚBLICO GERAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INÍCIO, INQUÉRITO CIVIL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INVESTIGAÇÃO, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, PORTARIA, ABERTURA, REQUISITOS, ESPECIFICAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, AUTUAÇÃO, NUMERAÇÃO, INQUÉRITO CIVIL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INVESTIGAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PORTADOR, CÓPIA, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, PORTARIA, ABERTURA, INQUÉRITO CIVIL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INVESTIGAÇÃO, HIPÓTESE, NOTIFICAÇÃO, OBJETIVO, DEPOIMENTO, SOLICITAÇÃO, (PMMG), POLÍCIA CIVIL, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, PERÍCIA, CERTIDÃO, DOCUMENTO, ORIGEM, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, INSPEÇÃO, DILIGÊNCIA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREVISÃO, PENA DISCIPLINAR, AFASTAMENTO, EFEITO, DESCUMPRIMENTO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, RESPONSÁVEL, PAGAMENTO, DESPESAS PROCESSUAIS, UTILIZAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, HIPÓTESE, PERDA, CAUSA JUDICIAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, MEMBROS, OCORRÊNCIA, DOLO, CULPA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INVESTIGAÇÃO, INQUÉRITO CIVIL, OBJETIVO, DEFESA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, MEIO AMBIENTE, INTERESSES DIFUSOS, HIPÓTESE, RESPONSABILIDADE, VICE-GOVERNADOR, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, DEFENSOR PÚBLICO GERAL, SECRETÁRIO DE ESTADO, MEMBROS, (ALMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DESEMBARGADOR, JUIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, INFORMAÇÃO, PRESIDENTE, (ALMG), REFERÊNCIA, PROVIDÊNCIA, POSTERIORIDADE, RELATÓRIO, ENCERRAMENTO, COMISSÃO DE INQUÉRITO, RECEBIMENTO, SOLICITAÇÃO, APURAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, ELABORAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, OBSERVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, INFORMAÇÃO, CORREGEDOR-GERAL, RELAÇÃO, MÊS, REFERÊNCIA, INQUÉRITO CIVIL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INVESTIGAÇÃO, HIPÓTESE, FALTA, CONCLUSÃO, PRAZO DETERMINADO, EFEITO, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NOTIFICAÇÃO, REQUISIÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ÁREA, ATUAÇÃO, RESSALVA, HIPÓTESE, DESTINATÁRIO, GOVERNADOR, MEMBROS, (ALMG), MINISTÉRIO PÚBLICO, DESEMBARGADOR, JUIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), SECRETÁRIO DE ESTADO, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, DEFENSOR PÚBLICO GERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PRESÍDIO, SANATÓRIO, HOSPITAL, ABRIGO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, FUNDAÇÃO PÚBLICA, OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÃO, DIRIGENTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PERIODICIDADE, INSPEÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, TRATAMENTO MÉDICO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÃO, DIRIGENTE. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, INFORMAÇÃO, CORREGEDOR-GERAL, RELAÇÃO, MÊS, REFERÊNCIA, INQUÉRITO CIVIL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INVESTIGAÇÃO, HIPÓTESE, FALTA, CONCLUSÃO, PRAZO DETERMINADO, EFEITO, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, PRERROGATIVA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REFERÊNCIA, HIPÓTESE, PERDA, VITALICIEDADE, CARGO PÚBLICO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, INDENIZAÇÃO, EXERCÍCIO, PLANTÃO, FIM DE SEMANA, FERIADOS, CONCESSÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, EFEITO, DISCIPLINAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, INDENIZAÇÃO, EXERCÍCIO, PLANTÃO, ESCALA DE TRABALHO, FIM DE SEMANA, FERIADOS, CONCESSÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EXTENSÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, APOIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO, ANEXO, QUADRO DE CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REFERÊNCIA, QUANTITATIVO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, COMARCA, SABARÁ. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, MELHORIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, RELEVÂNCIA.
Assunto Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, PESSOAL.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 17/2007
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/08/2007 PÁG. 42 COL. 1
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3946
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: DEFERIDA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 19/12/2007
Julgamento: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PORQUANTO PREJUDICADA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. PUBLICAÇÃO, DJE DE 12/4/22.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, DISCIPLINAMENTO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EFEITO, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATUAÇÃO, PLANTÃO, FIM DE SEMANA, FERIADOS, HIPÓTESE, URGÊNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SUSPENSÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, INCAPACIDADE FÍSICA, INCAPACIDADE MENTAL, PARTICIPAÇÃO, ATIVIDADE POLÍTICA, POLÍTICA PARTIDÁRIA, RESSALVA, ATUAÇÃO, EFEITO, ATIVIDADE PROFISSIONAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APROVAÇÃO, ANTERIORIDADE, CONVÊNIO, HIPÓTESE, CESSÃO, BENS, SERVIDOR, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, ESTADO, MUNICÍPIO, EXERCÍCIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR-GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PRAZO DETERMINADO, ANÁLISE, INFORMAÇÃO, RELATÓRIO, CONTEÚDO, DENÚNCIA, RECLAMAÇÃO, IRREGULARIDADE, ATUAÇÃO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, REMETENTE, COMISSÃO PARLAMENTAR, (ALMG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR-GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, RECLAMAÇÃO, REFERÊNCIA, IRREGULARIDADE, ABUSO DE AUTORIDADE, ATUAÇÃO, MEMBROS, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, HIPÓTESE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR-GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, MANUTENÇÃO, (INTERNET), RELAÇÃO, INQUÉRITO CIVIL, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO, HIPÓTESE, FALTA, CONCLUSÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTAGEM, INSTAURAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR-GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MANUTENÇÃO, (INTERNET), RELATÓRIO, TRAMITAÇÃO, RESUMO, SENTENÇA JUDICIAL, PROFERIMENTO, ANO, ANTERIORIDADE, REFERÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, AJUIZAMENTO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, ANEXO, MODELO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR-GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MANUTENÇÃO, (INTERNET), RELAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, ANDAMENTO, COMARCA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, DEVOLUÇÃO, PRAZO LEGAL, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ENCAMINHAMENTO, CONSELHO NACIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, DENÚNCIA, PROCESSO DISCIPLINAR, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, VENCIMENTO, PRAZO DETERMINADO, INEXISTÊNCIA, DECISÃO ADMINISTRATIVA, CORREGEDOR-GERAL, OBSERVAÇÃO,CRITÉRIOS, ESPECIFICAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, PRAZO DETERMINADO, MEMBROS, EXERCÍCIO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, AÇÃO CÍVEL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, PERÍODO, HIPÓTESE, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, PORTARIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, RETORNO, EXERCÍCIO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, ÂMBITO, COMARCA.ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, TERMO, AJUSTAMENTO, CONDUTA, HIPÓTESE, INQUÉRITO CIVIL, AÇÃO CÍVEL, OBJETIVO, PROTEÇÃO, PREVENÇÃO, REPARAÇÃO, DANOS EMERGENTES, OCORRÊNCIA, MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR, BENS PÚBLICOS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, INTERESSES DIFUSOS, ANULAÇÃO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, ATOS, PREJUDICIALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, INTEGRALIDADE, TERMO, AJUSTAMENTO, CONDUTA, EFEITO, RESULTADO, EFEITOS LEGAIS, RESPONSABILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PAGAMENTO, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL, SOLICITAÇÃO, MATERIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PROTEÇÃO, (PMMG), EFEITO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, NOTIFICAÇÃO, REQUISIÇÃO, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO CIVIL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, DESTINATÁRIO, ATO ADMINISTRATIVO, GOVERNADOR, MEMBROS, (ALMG), VICE-GOVERNADOR, CONSELHEIRO, (TCMG), SECRETÁRIO DE ESTADO, ADVOGADO GERAL DO ESTADO, DEFENSOR PÚBLICO GERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, NOTIFICAÇÃO, REQUISIÇÃO, CONSULTA, BANCO DE DADOS, HIPÓTESE, DESTINATÁRIO, ATO ADMINISTRATIVO, GOVERNADOR, MEMBROS, (ALMG), DESEMBARGADOR, JUIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), VICE-GOVERNADOR, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), SECRETÁRIO DE ESTADO, DEFENSOR PÚBLICO GERAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INÍCIO, INQUÉRITO CIVIL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INVESTIGAÇÃO, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, PORTARIA, ABERTURA, REQUISITOS, ESPECIFICAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, AUTUAÇÃO, NUMERAÇÃO, INQUÉRITO CIVIL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INVESTIGAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PORTADOR, CÓPIA, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, PORTARIA, ABERTURA, INQUÉRITO CIVIL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INVESTIGAÇÃO, HIPÓTESE, NOTIFICAÇÃO, OBJETIVO, DEPOIMENTO, SOLICITAÇÃO, (PMMG), POLÍCIA CIVIL, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, PERÍCIA, CERTIDÃO, DOCUMENTO, ORIGEM, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, INSPEÇÃO, DILIGÊNCIA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREVISÃO, PENA DISCIPLINAR, AFASTAMENTO, EFEITO, DESCUMPRIMENTO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, RESPONSÁVEL, PAGAMENTO, DESPESAS PROCESSUAIS, UTILIZAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, HIPÓTESE, PERDA, CAUSA JUDICIAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, MEMBROS, OCORRÊNCIA, DOLO, CULPA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INVESTIGAÇÃO, INQUÉRITO CIVIL, OBJETIVO, DEFESA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, MEIO AMBIENTE, INTERESSES DIFUSOS, HIPÓTESE, RESPONSABILIDADE, VICE-GOVERNADOR, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, DEFENSOR PÚBLICO GERAL, SECRETÁRIO DE ESTADO, MEMBROS, (ALMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DESEMBARGADOR, JUIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, INFORMAÇÃO, PRESIDENTE, (ALMG), REFERÊNCIA, PROVIDÊNCIA, POSTERIORIDADE, RELATÓRIO, ENCERRAMENTO, COMISSÃO DE INQUÉRITO, RECEBIMENTO, SOLICITAÇÃO, APURAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, ELABORAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, OBSERVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, INFORMAÇÃO, CORREGEDOR-GERAL, RELAÇÃO, MÊS, REFERÊNCIA, INQUÉRITO CIVIL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INVESTIGAÇÃO, HIPÓTESE, FALTA, CONCLUSÃO, PRAZO DETERMINADO, EFEITO, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NOTIFICAÇÃO, REQUISIÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ÁREA, ATUAÇÃO, RESSALVA, HIPÓTESE, DESTINATÁRIO, GOVERNADOR, MEMBROS, (ALMG), MINISTÉRIO PÚBLICO, DESEMBARGADOR, JUIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), SECRETÁRIO DE ESTADO, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, DEFENSOR PÚBLICO GERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PRESÍDIO, SANATÓRIO, HOSPITAL, ABRIGO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, FUNDAÇÃO PÚBLICA, OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÃO, DIRIGENTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PERIODICIDADE, INSPEÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, TRATAMENTO MÉDICO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÃO, DIRIGENTE. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, INFORMAÇÃO, CORREGEDOR-GERAL, RELAÇÃO, MÊS, REFERÊNCIA, INQUÉRITO CIVIL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INVESTIGAÇÃO, HIPÓTESE, FALTA, CONCLUSÃO, PRAZO DETERMINADO, EFEITO, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, PRERROGATIVA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REFERÊNCIA, HIPÓTESE, PERDA, VITALICIEDADE, CARGO PÚBLICO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, INDENIZAÇÃO, EXERCÍCIO, PLANTÃO, FIM DE SEMANA, FERIADOS, CONCESSÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, EFEITO, DISCIPLINAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, INDENIZAÇÃO, EXERCÍCIO, PLANTÃO, ESCALA DE TRABALHO, FIM DE SEMANA, FERIADOS, CONCESSÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EXTENSÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, APOIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO, ANEXO, QUADRO DE CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REFERÊNCIA, QUANTITATIVO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, COMARCA, SABARÁ. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, MELHORIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, RELEVÂNCIA.
Assunto Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, PESSOAL.
Documentos
