LEI COMPLEMENTAR nº 97, de 02/07/2007
ALTERA O ART. 2º-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 28 DE JANEIRO DE 2005,
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO -
AGE -, E O ART. 69 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 12 DE SETEMBRO DE
1994, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), REFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, DEFESA, MEMBROS, CONSELHO, EXECUTIVO.
Assunto Geral ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 19/2007
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/2007 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), REFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, DEFESA, MEMBROS, CONSELHO, EXECUTIVO.
Assunto Geral ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
Documentos
