LEI COMPLEMENTAR nº 92, de 23/06/2006
ESTABELECE AS TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DE DEFENSOR
PÚBLICO, DE PROCURADOR DO ESTADO E DE ADVOGADO AUTÁRQUICO, FIXA OS
VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL,
SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL E CORREGEDOR-GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Numeração OS NÚMEROS QUE ACOMPANHAM OS DECRETOS SEM NÚMERO, CONTANTES DO CAMPO NORMAS RELACIONADAS, SÃO PARA CONTROLE INTERNO, NÃO FAZENDO PARTE DA NORMA REFERENCIADA.
Normas relacionadas
Resumo FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARREIRA, DEFENSOR PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, ADVOGADO AUTÁRQUICO, GRUPO DE ATIVIDADES JURÍDICAS, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, VALOR, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, ADICIONAL DE ATIVIDADE INSTITUCIONAL AUTÔNOMA, VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL, SERVIDOR, CARREIRA, DEFENSOR PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, ADVOGADO AUTÁRQUICO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). POSSIBILIDADE, NEGAÇÃO, PAGAMENTO, SERVIDOR, VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL. EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, ADICIONAL DE ATIVIDADE ESPECÍFICA, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INSTITUCIONAL AUTÔNOMA. FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, DEFENSOR PÚBLICO GERAL, SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL, CORREGEDOR GERAL, QUADRO DE PESSOAL, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG), ANEXO, TABELA, ESPECIFICAÇÃO. EXTINÇÃO, VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL, CORREGEDOR GERAL, DEFENSOR PÚBLICO GERAL, QUADRO DE PESSOAL, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG). FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, ADVOGADO-GERAL ADJUNTO DO ESTADO, CORREGEDOR, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. PROIBIÇÃO, SERVIDOR, CARGO PÚBLICO, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, ADVOGADO-GERAL ADJUNTO DO ESTADO, CORREGEDOR, RECEBIMENTO, HONORÁRIOS, PREVISÃO, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, PROCURADOR DO ESTADO. PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). PREVISÃO, DECRETO ESTADUAL, RESOLUÇÃO, CRITÉRIOS, POSICIONAMENTO, SERVIDOR, APOSENTADO, CARREIRA, PROCURADOR DO ESTADO, ADVOGADO AUTÁRQUICO. POSSIBILIDADE, OPÇÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ADVOGADO AUTÁRQUICO, AMPLIAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO. CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, DIRETOR, QUADRO ESPECIAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, QUANTITATIVO, FUNÇÃO GRATIFICADA, COORDENADOR DE ÁREA, GERENTE DE ÁREA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO. CRIAÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, QUANTITATIVO, FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR REGIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, CARREIRA, DEFENSOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CONSULTOR CHEFE, CONSULTOR TÉCNICO, TRANSFORMAÇÃO, CONSULTOR LEGISLATIVO CHEFE, CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). ALTERAÇÃO, ANEXO, REFERÊNCIA, ESPECIFICAÇÃO, CARREIRA, ADVOGADO AUTÁRQUICO. CARGO PÚBLICO, ADVOGADO REGIONAL DO ESTADO, TRANSFORMAÇÃO, ADVOGADO REGIONAL ADJUNTO DO ESTADO, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), EXCLUSIVIDADE, LOTAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, LOCALIZAÇÃO, EXTERIOR, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. FIXAÇÃO, VALOR, FUNÇÃO GRATIFICADA, COORDENADOR REGIONAL, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG), EXTINÇÃO, VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, DIRETOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CÁLCULO, VALOR, VERBA INDENIZATÓRIA, PROCURADOR DO ESTADO, LOTAÇÃO, (DF). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, PROCURADOR DO ESTADO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, DEFENSORIA PÚBLICA, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, VANTAGENS, APOSENTADORIA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, PROCURADOR DO ESTADO, OCUPAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, CHEFIA, RECRUTAMENTO LIMITADO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, ENQUADRAMENTO, PROCURADOR DO ESTADO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, ADVOGADO AUTÁRQUICO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, PESSOAL.
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), PESSOAL.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 61/2005
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2007 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Numeração OS NÚMEROS QUE ACOMPANHAM OS DECRETOS SEM NÚMERO, CONTANTES DO CAMPO NORMAS RELACIONADAS, SÃO PARA CONTROLE INTERNO, NÃO FAZENDO PARTE DA NORMA REFERENCIADA.
Normas relacionadas
Resumo FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARREIRA, DEFENSOR PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, ADVOGADO AUTÁRQUICO, GRUPO DE ATIVIDADES JURÍDICAS, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, VALOR, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, ADICIONAL DE ATIVIDADE INSTITUCIONAL AUTÔNOMA, VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL, SERVIDOR, CARREIRA, DEFENSOR PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, ADVOGADO AUTÁRQUICO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). POSSIBILIDADE, NEGAÇÃO, PAGAMENTO, SERVIDOR, VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL. EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, ADICIONAL DE ATIVIDADE ESPECÍFICA, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INSTITUCIONAL AUTÔNOMA. FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, DEFENSOR PÚBLICO GERAL, SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL, CORREGEDOR GERAL, QUADRO DE PESSOAL, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG), ANEXO, TABELA, ESPECIFICAÇÃO. EXTINÇÃO, VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL, CORREGEDOR GERAL, DEFENSOR PÚBLICO GERAL, QUADRO DE PESSOAL, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG). FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, ADVOGADO-GERAL ADJUNTO DO ESTADO, CORREGEDOR, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. PROIBIÇÃO, SERVIDOR, CARGO PÚBLICO, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, ADVOGADO-GERAL ADJUNTO DO ESTADO, CORREGEDOR, RECEBIMENTO, HONORÁRIOS, PREVISÃO, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, PROCURADOR DO ESTADO. PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). PREVISÃO, DECRETO ESTADUAL, RESOLUÇÃO, CRITÉRIOS, POSICIONAMENTO, SERVIDOR, APOSENTADO, CARREIRA, PROCURADOR DO ESTADO, ADVOGADO AUTÁRQUICO. POSSIBILIDADE, OPÇÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ADVOGADO AUTÁRQUICO, AMPLIAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO. CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, DIRETOR, QUADRO ESPECIAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, QUANTITATIVO, FUNÇÃO GRATIFICADA, COORDENADOR DE ÁREA, GERENTE DE ÁREA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO. CRIAÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, QUANTITATIVO, FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR REGIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, CARREIRA, DEFENSOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CONSULTOR CHEFE, CONSULTOR TÉCNICO, TRANSFORMAÇÃO, CONSULTOR LEGISLATIVO CHEFE, CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). ALTERAÇÃO, ANEXO, REFERÊNCIA, ESPECIFICAÇÃO, CARREIRA, ADVOGADO AUTÁRQUICO. CARGO PÚBLICO, ADVOGADO REGIONAL DO ESTADO, TRANSFORMAÇÃO, ADVOGADO REGIONAL ADJUNTO DO ESTADO, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), EXCLUSIVIDADE, LOTAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, LOCALIZAÇÃO, EXTERIOR, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. FIXAÇÃO, VALOR, FUNÇÃO GRATIFICADA, COORDENADOR REGIONAL, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG), EXTINÇÃO, VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, DIRETOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CÁLCULO, VALOR, VERBA INDENIZATÓRIA, PROCURADOR DO ESTADO, LOTAÇÃO, (DF). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, PROCURADOR DO ESTADO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, DEFENSORIA PÚBLICA, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, VANTAGENS, APOSENTADORIA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, PROCURADOR DO ESTADO, OCUPAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, CHEFIA, RECRUTAMENTO LIMITADO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, ENQUADRAMENTO, PROCURADOR DO ESTADO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, ADVOGADO AUTÁRQUICO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, PESSOAL.
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), PESSOAL.
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