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LEI COMPLEMENTAR nº 88, de 12/01/2006

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A GESTÃO DE REGIÃO METROPOLITANA E SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO.
Origem

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 65/2005

PLC

65/2005 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2006 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "REGIÕES METROPOLITANAS - 2003" E O DEBATE PÚBLICO "NOVO MARCO REGULATÓRIO DAS REGIÕES METROPOLITANAS - 2005" FORNECERAM SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2005, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI COMPLEMENTAR.
Numeração OS NÚMEROS QUE ACOMPANHAM OS DECRETOS SEM NÚMERO, CONSTANTES DO CAMPO NORMAS RELACIONADAS, SÃO PARA CONTROLE INTERNO NÃO FAZENDO PARTE DA IDENTIFICAÇÃO DA NORMA REFERENCIADA.
Observação (A LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 18/1/1993, A QUE SE REFERE O ART. 24, FOI REVOGADA PELO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 19/1/2006.)
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Resumo DEFINIÇÃO, CRIAÇÃO, GESTÃO, REGIÃO METROPOLITANA. COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, ASSEMBLÉIA METROPOLITANA. COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO. COMPETÊNCIA, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO, VINCULAÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO. OBJETIVO, RECURSOS FINANCEIROS, FORMA, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, REGIÃO METROPOLITANA. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, REGIÃO METROPOLITANA, GESTÃO, AGENTE FINANCEIRO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG).
Assunto Geral REGIÃO METROPOLITANA.
FUNDO ESTADUAL.
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