LEI COMPLEMENTAR nº 86, de 10/01/2006
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 28 DE JANEIRO DE
2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DO
ESTADO, E À LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 10 DE AGOSTO DE 2004, QUE
INSTITUI AS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES JURÍDICAS DO PODER
EXECUTIVO.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4994035-07.2009.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 1º (ACRESCENTOU O ART. 2º-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2005)
Liminar: INEXISTENTE PEDIDO LIMINAR
Julgamento: JULGADA IMPROCEDENTE EM 26/5/2010. PUBLICADO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EM: 3/9/2010. INTERPOSTO RE PERANTE O STF (RE 646455), AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. PUBLICAÇÃO, DJE: 1/2/2012.
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), REFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, DEFESA, MEMBROS, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEFENSORIA PÚBLICA, TITULAR, SECRETARIA DE ESTADO, CARGO DE DIREÇÃO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, SERVIDOR, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, VÍTIMA, ATO, OMISSÃO, DEFINIÇÃO, CRIME, CONTRAVENÇÃO. COMPETÊNCIA, PROCURADORIA-GERAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), REPRESENTAÇÃO, MEMBROS, SERVIDOR, LEGISLATIVO, ÂMBITO, ATIVIDADE, INSTITUIÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROMOÇÃO, EFEITO, ANTIGUIDADE, PROCURADOR DO ESTADO.
Assunto Geral ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE).
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 68/2005
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2006 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4994035-07.2009.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 1º (ACRESCENTOU O ART. 2º-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2005)
Liminar: INEXISTENTE PEDIDO LIMINAR
Julgamento: JULGADA IMPROCEDENTE EM 26/5/2010. PUBLICADO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EM: 3/9/2010. INTERPOSTO RE PERANTE O STF (RE 646455), AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. PUBLICAÇÃO, DJE: 1/2/2012.
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), REFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, DEFESA, MEMBROS, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEFENSORIA PÚBLICA, TITULAR, SECRETARIA DE ESTADO, CARGO DE DIREÇÃO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, SERVIDOR, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, VÍTIMA, ATO, OMISSÃO, DEFINIÇÃO, CRIME, CONTRAVENÇÃO. COMPETÊNCIA, PROCURADORIA-GERAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), REPRESENTAÇÃO, MEMBROS, SERVIDOR, LEGISLATIVO, ÂMBITO, ATIVIDADE, INSTITUIÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROMOÇÃO, EFEITO, ANTIGUIDADE, PROCURADOR DO ESTADO.
Assunto Geral ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE).
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