LEI COMPLEMENTAR nº 85, de 28/12/2005
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 18 DE JANEIRO DE 2001, QUE CONTÉM
A ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. PROCEDIMENTO, LAVRATURA, ATA, AUDIÊNCIA, INSTALAÇÃO, CRIAÇÃO, COMARCA. REQUISITOS, MANDATO, OCUPANTE, CARGO DE DIREÇÃO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, JUIZ CORREGEDOR, TRANSFORMAÇÃO, JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA, COMPOSIÇÃO, CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA, CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, COMARCA. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DA MAGISTRATURA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, DIRETOR DO FORO. SUBSTITUIÇÃO, JUIZ DE DIREITO. INAMOVIBILIDADE, POSSIBILIDADE, REMOÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, JUIZ, OBSERVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, (TJMMG), PRORROGAÇÃO, POSSE, JUIZ DE DIREITO, JUSTIÇA MILITAR. INCOMPATIBILIDADE, POSSE, JUIZ DE DIREITO, HIPÓTESE, PARENTE. PAGAMENTO, SUBSÍDIO, DESEMBARGADOR, JUIZ, (TJMG), (TJMMG). PAGAMENTO, AUXÍLIO FUNERAL, PENSÃO, INDENIZAÇÃO, SECRETARIA, (TJMG), (TJMMG). DESIGNAÇÃO, JUIZ, COMARCA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, EXPEDIENTE. HIPÓTESE, PROIBIÇÃO, GOZO, FÉRIAS PRÊMIO. AFASTAMENTO, JUIZ, HIPÓTESE, MORTE, PARENTE, INSCRIÇÃO, DEPENDENTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). OBRIGATORIEDADE, JUIZ, RESIDÊNCIA, SEDE, COMARCA, CUMPRIMENTO, PLANTÃO, FIM DE SEMANA, FERIADOS. COMPOSIÇÃO, BANCA EXAMINADORA, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, MAGISTRATURA, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REMOÇÃO, JUIZ, COMARCA. INGRESSO, CARREIRA, MAGISTRATURA CIVIL DA JUSTIÇA MILITAR, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO JUIZO MILITAR, JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZO MILITAR, JUIZ CIVIL DO TRIBUNAL, (TJMMG). POSSIBILIDADE, JUIZ DE DIREITO, JUIZO MILITAR, SOLICITAÇÃO, POLICIAL MILITAR, OBJETIVO, POLICIAMENTO, (TJMMG). SERVIDOR, SECRETARIA, (TJMMG), SUBORDINAÇÃO, JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZO MILITAR. INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO DE JUSTIÇA, PROCEDIMENTO, JULGAMENTO. PRERROGATIVA, MEMBROS, CONSELHO DE JUSTIÇA, (TJMMG). COMPETÊNCIA, CONSELHO ESPECIAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA, POSSE, SUBSTITUIÇÃO, JUSTIÇA MILITAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, SERVIDOR, MAGISTRADO, (TJMMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). COMPETÊNCIA, JUIZ AUXILIAR, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, MEMBROS, MAGISTRATURA. CRITÉRIOS, APURAÇÃO, ANTIGUIDADE, MAGISTRADO. CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, EFEITO, MORTE, MAGISTRADO. CONCESSÃO, FÉRIAS, LICENÇA, APOSENTADORIA, MAGISTRADO. REQUISITOS, INGRESSO, MAGISTRATURA, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, JUIZ DE DIREITO. COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, JUSTIÇA MILITAR. PERMUTA, REMOÇÃO, SERVIDOR, FORO JUDICIAL, DIREITOS, FÉRIAS, IMPEDIMENTO. APLICAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. FIXAÇÃO, FERIADOS, ÂMBITO, JUSTIÇA ESTADUAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CONVOCAÇÃO, MEMBROS, TRIBUNAL DO JÚRI. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, FÉRIAS, AFASTAMENTO, PROIBIÇÃO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, MAGISTRADO. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ÓRGÃO, JURISDIÇÃO, JUDICIÁRIO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ DE DIREITO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DIÁRIAS, REEMBOLSO, MAGISTRADO. COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, APLICAÇÃO, PENALIDADE, INSTAURAÇÃO, SINDICÂNCIA, JUIZ. PREVISÃO, PENALIDADE, DEMISSÃO, HIPÓTESE, PROCEDIMENTO, INCOMPATIBILIDADE, DIGNIDADE, HONRA, CONDUTA, JUIZ. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REMOÇÃO, PROMOÇÃO, JUIZ. COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESPECIAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, JUSTIÇA MILITAR. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA DE PAZ, JUIZ DE PAZ. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, CORTE SUPERIOR, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, MAGISTRADO, EFEITO, RECONHECIMENTO, VITALICIEDADE. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, CONSELHO DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, ANEXO, NÚMERO, MEMBROS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), (TJMMG). CRIAÇÃO, CENTRO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, VINCULAÇÃO, PRESIDÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), COMPETÊNCIA, SEGURANÇA, MAGISTRADO, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL, COMARCA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), INSTALAÇÃO, JUSTIÇA ITINERANTE, CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, JUIZADO DE CONCILIAÇÃO. MANUTENÇÃO, PERCENTAGEM, DIFERENÇA, REMUNERAÇÃO, CARREIRA, MAGISTRATURA, OBSERVAÇÃO, DATA, PROMULGAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CARGO PÚBLICO, JUIZ CORREGEDOR, TRANSFORMAÇÃO, JUIZ DE DIREITO AUXILIAR. CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, PROVIMENTO EM COMISSÃO, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CARGO PÚBLICO, DIRETOR DE SECRETARIA DE CÂMARA, ASSESSOR JUDICIÁRIO, ESCREVENTE SUBSTITUTO, PROVIMENTO EFETIVO, OFICIAL JUDICIÁRIO.
Assunto Geral ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
DIVISÃO JUDICIÁRIA.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, PESSOAL.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG),
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PESSOAL.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2005
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. PROCEDIMENTO, LAVRATURA, ATA, AUDIÊNCIA, INSTALAÇÃO, CRIAÇÃO, COMARCA. REQUISITOS, MANDATO, OCUPANTE, CARGO DE DIREÇÃO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, JUIZ CORREGEDOR, TRANSFORMAÇÃO, JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA, COMPOSIÇÃO, CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA, CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, COMARCA. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DA MAGISTRATURA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, DIRETOR DO FORO. SUBSTITUIÇÃO, JUIZ DE DIREITO. INAMOVIBILIDADE, POSSIBILIDADE, REMOÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, JUIZ, OBSERVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, (TJMMG), PRORROGAÇÃO, POSSE, JUIZ DE DIREITO, JUSTIÇA MILITAR. INCOMPATIBILIDADE, POSSE, JUIZ DE DIREITO, HIPÓTESE, PARENTE. PAGAMENTO, SUBSÍDIO, DESEMBARGADOR, JUIZ, (TJMG), (TJMMG). PAGAMENTO, AUXÍLIO FUNERAL, PENSÃO, INDENIZAÇÃO, SECRETARIA, (TJMG), (TJMMG). DESIGNAÇÃO, JUIZ, COMARCA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, EXPEDIENTE. HIPÓTESE, PROIBIÇÃO, GOZO, FÉRIAS PRÊMIO. AFASTAMENTO, JUIZ, HIPÓTESE, MORTE, PARENTE, INSCRIÇÃO, DEPENDENTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). OBRIGATORIEDADE, JUIZ, RESIDÊNCIA, SEDE, COMARCA, CUMPRIMENTO, PLANTÃO, FIM DE SEMANA, FERIADOS. COMPOSIÇÃO, BANCA EXAMINADORA, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, MAGISTRATURA, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REMOÇÃO, JUIZ, COMARCA. INGRESSO, CARREIRA, MAGISTRATURA CIVIL DA JUSTIÇA MILITAR, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO JUIZO MILITAR, JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZO MILITAR, JUIZ CIVIL DO TRIBUNAL, (TJMMG). POSSIBILIDADE, JUIZ DE DIREITO, JUIZO MILITAR, SOLICITAÇÃO, POLICIAL MILITAR, OBJETIVO, POLICIAMENTO, (TJMMG). SERVIDOR, SECRETARIA, (TJMMG), SUBORDINAÇÃO, JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZO MILITAR. INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO DE JUSTIÇA, PROCEDIMENTO, JULGAMENTO. PRERROGATIVA, MEMBROS, CONSELHO DE JUSTIÇA, (TJMMG). COMPETÊNCIA, CONSELHO ESPECIAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA, POSSE, SUBSTITUIÇÃO, JUSTIÇA MILITAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, SERVIDOR, MAGISTRADO, (TJMMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). COMPETÊNCIA, JUIZ AUXILIAR, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, MEMBROS, MAGISTRATURA. CRITÉRIOS, APURAÇÃO, ANTIGUIDADE, MAGISTRADO. CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, EFEITO, MORTE, MAGISTRADO. CONCESSÃO, FÉRIAS, LICENÇA, APOSENTADORIA, MAGISTRADO. REQUISITOS, INGRESSO, MAGISTRATURA, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, JUIZ DE DIREITO. COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, JUSTIÇA MILITAR. PERMUTA, REMOÇÃO, SERVIDOR, FORO JUDICIAL, DIREITOS, FÉRIAS, IMPEDIMENTO. APLICAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. FIXAÇÃO, FERIADOS, ÂMBITO, JUSTIÇA ESTADUAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CONVOCAÇÃO, MEMBROS, TRIBUNAL DO JÚRI. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, FÉRIAS, AFASTAMENTO, PROIBIÇÃO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, MAGISTRADO. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ÓRGÃO, JURISDIÇÃO, JUDICIÁRIO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ DE DIREITO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DIÁRIAS, REEMBOLSO, MAGISTRADO. COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, APLICAÇÃO, PENALIDADE, INSTAURAÇÃO, SINDICÂNCIA, JUIZ. PREVISÃO, PENALIDADE, DEMISSÃO, HIPÓTESE, PROCEDIMENTO, INCOMPATIBILIDADE, DIGNIDADE, HONRA, CONDUTA, JUIZ. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REMOÇÃO, PROMOÇÃO, JUIZ. COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESPECIAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, JUSTIÇA MILITAR. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA DE PAZ, JUIZ DE PAZ. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, CORTE SUPERIOR, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, MAGISTRADO, EFEITO, RECONHECIMENTO, VITALICIEDADE. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, CONSELHO DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, ANEXO, NÚMERO, MEMBROS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), (TJMMG). CRIAÇÃO, CENTRO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, VINCULAÇÃO, PRESIDÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), COMPETÊNCIA, SEGURANÇA, MAGISTRADO, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL, COMARCA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), INSTALAÇÃO, JUSTIÇA ITINERANTE, CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, JUIZADO DE CONCILIAÇÃO. MANUTENÇÃO, PERCENTAGEM, DIFERENÇA, REMUNERAÇÃO, CARREIRA, MAGISTRATURA, OBSERVAÇÃO, DATA, PROMULGAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CARGO PÚBLICO, JUIZ CORREGEDOR, TRANSFORMAÇÃO, JUIZ DE DIREITO AUXILIAR. CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, PROVIMENTO EM COMISSÃO, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CARGO PÚBLICO, DIRETOR DE SECRETARIA DE CÂMARA, ASSESSOR JUDICIÁRIO, ESCREVENTE SUBSTITUTO, PROVIMENTO EFETIVO, OFICIAL JUDICIÁRIO.
Assunto Geral ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
DIVISÃO JUDICIÁRIA.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, PESSOAL.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG),
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PESSOAL.
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