LEI COMPLEMENTAR nº 72, de 30/07/2003
INSTITUI O AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO - AVI -, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER
EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, CANCELAMENTO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, PRAZO DETERMINADO, SERVIDOR ESTÁVEL, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO. GARANTIA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, CARGO PÚBLICO, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, TÉCNICO DE TRIBUTOS ESTADUAIS, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, INSTRUTOR, TÉCNICO PENITENCIÁRIO, ASSISTENTE PENITENCIÁRIO, OFICIAL INSTRUTOR PENITENCIÁRIO, MONITOR PENITENCIÁRIO, OFICIAL DE ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO, AUXILIAR DE ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO, ANALISTA DE ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO. PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, EFEITO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, GARANTIA, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE, INDENIZAÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, OPÇÃO, EXONERAÇÃO, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, PERÍODO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO. PROIBIÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, EXECUTIVO, PERÍODO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, EFEITO, APOSENTADORIA, PENSÕES, VANTAGENS. PROIBIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EFEITO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSENTADORIA, INCIDÊNCIA, VALOR, INDENIZAÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, OPÇÃO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO. FACULTATIVIDADE, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, OPÇÃO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), EXCLUSIVIDADE, UTILIZAÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICA. DISPOSITIVOS, CANCELAMENTO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, SERVIDOR, EXECUTIVO, OBRIGATORIEDADE, RESTITUIÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE, DESIGNAÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), JUDICIÁRIO, (ALMG).
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 27/2003
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 2 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, CANCELAMENTO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, PRAZO DETERMINADO, SERVIDOR ESTÁVEL, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO. GARANTIA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, CARGO PÚBLICO, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, TÉCNICO DE TRIBUTOS ESTADUAIS, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, INSTRUTOR, TÉCNICO PENITENCIÁRIO, ASSISTENTE PENITENCIÁRIO, OFICIAL INSTRUTOR PENITENCIÁRIO, MONITOR PENITENCIÁRIO, OFICIAL DE ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO, AUXILIAR DE ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO, ANALISTA DE ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO. PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, EFEITO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, GARANTIA, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE, INDENIZAÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, OPÇÃO, EXONERAÇÃO, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, PERÍODO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO. PROIBIÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, EXECUTIVO, PERÍODO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, EFEITO, APOSENTADORIA, PENSÕES, VANTAGENS. PROIBIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EFEITO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSENTADORIA, INCIDÊNCIA, VALOR, INDENIZAÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, OPÇÃO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO. FACULTATIVIDADE, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, OPÇÃO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), EXCLUSIVIDADE, UTILIZAÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICA. DISPOSITIVOS, CANCELAMENTO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, SERVIDOR, EXECUTIVO, OBRIGATORIEDADE, RESTITUIÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE, DESIGNAÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), JUDICIÁRIO, (ALMG).
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
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