LEI COMPLEMENTAR nº 70, de 30/07/2003
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, QUE INSTITUI
O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3106
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 1º
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “DEFINIDOS NO ART. 79”, CONTIDA NO ART. 85, “CAPUT”, TANTO EM SEU TEXTO ORIGINAL QUANTO COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LC 70/2003, BEM COMO DO VOCÁBULO “COMPULSORIAMENTE”, INSERIDO NO § 4º DO ART. 85 E NO § 5º DO ART. 85 NA REDAÇÃO DADA PELA LC 70/2003. PLENÁRIO, 14/4/2010. ACÓRDÃO: DJ 24/9/2010. TRÂNSITO EM JULGADO: 22/5/2019.
Nota: PREJUDICADA A AÇÃO QUANTO AO ART. 79 DA LC 64/2002, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LC 70/2003, DEVIDO À PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO (A LC 100/2007 REVOGOU O ART. 79 DA LC 64/2002). PLENÁRIO: 19/8/2009. DJ: 4/ 9/2009. ACOLHIDOS PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA QUE OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEJAM CONFERIDOS APENAS A PARTIR DA DATA DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI, OU SEJA: 14/4/2010. PLENÁRIO: 20/5/2015. ACÓRDÃO: DJ 13/8/2015.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, RELAÇÃO, SEGURADO OBRIGATÓRIO, INCLUSÃO, NOTÁRIO, REGISTRADOR, ESCREVENTE, AUXILIAR, APOSENTADO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, OPÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, HIPÓTESE, PERDA, QUALIDADE, DEPENDENTE, SERVIDOR, SEGURADO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, REFERÊNCIA, CÔNJUGE, COMPANHEIRO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, INCIDÊNCIA, REMUNERAÇÃO, EFEITO, CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SEGURADO, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EXCLUSÃO, VALOR, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. VINCULAÇÃO, CARGO DE ORIGEM, SERVIDOR, DISPOSIÇÃO, EFEITO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, VALOR, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PREVISÃO, EXCEÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVISÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, SEGURADO OBRIGATÓRIO, NOTÁRIO, REGISTRADOR, ESCREVENTE, AUXILIAR, APOSENTADO, EXCEÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). APLICABILIDADE, GESTOR, ORDENADOR DE DESPESA, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, PENALIDADE, EFEITO, DESCUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, COMPENSAÇÃO, PAGAMENTO, DÍVIDA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, SEGURADO OBRIGATÓRIO, DEPENDENTE, TESOURO ESTADUAL, EFEITO, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, ASSISTÊNCIA MÉDICO ODONTOLÓGICA, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). POSSIBILIDADE, (IPSEMG), CONVÊNIO, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, MUNICÍPIOS. PROIBIÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), CONVÊNIO, CONSÓRCIO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MUNICÍPIO, ÓRGÃO PÚBLICO, OBSERVAÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, CUSTEIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, POSTERIORIDADE, ENCONTRO DE CONTAS, TESOURO ESTADUAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, APOSENTADO, OBSERVAÇÃO, DATA, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO. MANUTENÇÃO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO, CUSTEIO, TESOURO ESTADUAL, VIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, INAPLICABILIDADE, CONCESSÃO, AUXÍLIO FUNERAL, AUXÍLIO DOENÇA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, ADMISSÃO, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SERVIDOR, APOSENTADO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, AQUISIÇÃO, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, TEMPO, EFEITO, TRANSFORMAÇÃO, APOSENTADORIA INTEGRAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GARANTIA, DIREITOS, SERVIDOR, TITULAR, CARGO EFETIVO, APOSENTADO, PENSIONISTA, MANUTENÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVAÇÃO, DATA, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, EFEITO, COMPENSAÇÃO, PAGAMENTO, DÍVIDA, ESTADO, (IPSEMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), GARANTIA, PARIDADE, QUANTIDADE, SERVIDOR, DIRETORIA EXECUTIVA.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(IPSEMG).
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 25/2003
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 1 COL. 1
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3106
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 1º
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “DEFINIDOS NO ART. 79”, CONTIDA NO ART. 85, “CAPUT”, TANTO EM SEU TEXTO ORIGINAL QUANTO COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LC 70/2003, BEM COMO DO VOCÁBULO “COMPULSORIAMENTE”, INSERIDO NO § 4º DO ART. 85 E NO § 5º DO ART. 85 NA REDAÇÃO DADA PELA LC 70/2003. PLENÁRIO, 14/4/2010. ACÓRDÃO: DJ 24/9/2010. TRÂNSITO EM JULGADO: 22/5/2019.
Nota: PREJUDICADA A AÇÃO QUANTO AO ART. 79 DA LC 64/2002, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LC 70/2003, DEVIDO À PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO (A LC 100/2007 REVOGOU O ART. 79 DA LC 64/2002). PLENÁRIO: 19/8/2009. DJ: 4/ 9/2009. ACOLHIDOS PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA QUE OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEJAM CONFERIDOS APENAS A PARTIR DA DATA DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI, OU SEJA: 14/4/2010. PLENÁRIO: 20/5/2015. ACÓRDÃO: DJ 13/8/2015.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, RELAÇÃO, SEGURADO OBRIGATÓRIO, INCLUSÃO, NOTÁRIO, REGISTRADOR, ESCREVENTE, AUXILIAR, APOSENTADO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, OPÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, HIPÓTESE, PERDA, QUALIDADE, DEPENDENTE, SERVIDOR, SEGURADO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, REFERÊNCIA, CÔNJUGE, COMPANHEIRO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, INCIDÊNCIA, REMUNERAÇÃO, EFEITO, CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SEGURADO, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EXCLUSÃO, VALOR, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. VINCULAÇÃO, CARGO DE ORIGEM, SERVIDOR, DISPOSIÇÃO, EFEITO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, VALOR, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PREVISÃO, EXCEÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVISÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, SEGURADO OBRIGATÓRIO, NOTÁRIO, REGISTRADOR, ESCREVENTE, AUXILIAR, APOSENTADO, EXCEÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). APLICABILIDADE, GESTOR, ORDENADOR DE DESPESA, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, PENALIDADE, EFEITO, DESCUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, COMPENSAÇÃO, PAGAMENTO, DÍVIDA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, SEGURADO OBRIGATÓRIO, DEPENDENTE, TESOURO ESTADUAL, EFEITO, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, ASSISTÊNCIA MÉDICO ODONTOLÓGICA, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). POSSIBILIDADE, (IPSEMG), CONVÊNIO, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, MUNICÍPIOS. PROIBIÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), CONVÊNIO, CONSÓRCIO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MUNICÍPIO, ÓRGÃO PÚBLICO, OBSERVAÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, CUSTEIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, POSTERIORIDADE, ENCONTRO DE CONTAS, TESOURO ESTADUAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, APOSENTADO, OBSERVAÇÃO, DATA, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO. MANUTENÇÃO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO, CUSTEIO, TESOURO ESTADUAL, VIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, INAPLICABILIDADE, CONCESSÃO, AUXÍLIO FUNERAL, AUXÍLIO DOENÇA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, ADMISSÃO, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SERVIDOR, APOSENTADO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, AQUISIÇÃO, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, TEMPO, EFEITO, TRANSFORMAÇÃO, APOSENTADORIA INTEGRAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GARANTIA, DIREITOS, SERVIDOR, TITULAR, CARGO EFETIVO, APOSENTADO, PENSIONISTA, MANUTENÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVAÇÃO, DATA, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, EFEITO, COMPENSAÇÃO, PAGAMENTO, DÍVIDA, ESTADO, (IPSEMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), GARANTIA, PARIDADE, QUANTIDADE, SERVIDOR, DIRETORIA EXECUTIVA.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(IPSEMG).
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