LEI COMPLEMENTAR nº 68, de 24/07/2003
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 10 DE AGOSTO DE 1993, QUE ORGANIZA
A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.
Origem
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3979
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 11
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO PREJUDICADA POR PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO. 31/08/2016. PUBLICAÇÃO: DJE: 31/8/2016.
Nota: O ART. 128, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TEVE A REDAÇÃO ALTERADA, APÓS A PROPOSITURA DA ADI, PELA EC Nº 93/14. A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA NO CONTEÚDO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL ESTADUAL OBJETO DA ADI MOSTROU-SE SUFICIENTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, PARA SUBTRAÍ-LO DO CONTROLE JURISDICIONAL INSTAURADO. A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 93/14 ACARRETOU, AINDA, A NÃO RECEPÇÃO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS, COM TEOR INCOMPATÍVEL COM A NOVA REDAÇÃO DO ART. 128, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, QUANTIDADE, ÁREA, ATUAÇÃO, PROCURADORIA REGIONAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, SEDE, (DF). CRITÉRIOS, FORMA, RECRUTAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, PROCURADOR REGIONAL, ATUAÇÃO, PROCURADORIA REGIONAL, OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE). DEFINIÇÃO, EXCEÇÃO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, LOTAÇÃO, (DF). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, FUNÇÃO, CORREGEDOR, TRANSFORMAÇÃO, CORREGEDOR-GERAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE). ALTERAÇÃO, ANEXO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE), CARGO EFETIVO, CONSULTOR TÉCNICO, TRANSFORMAÇÃO, ASSISTENTE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, SUBPROCURADOR REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL, COMPOSIÇÃO, ASSESSORIA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ASSESSOR CHEFE, DESIGNAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.
Assunto Geral PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PESSOAL.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2003
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/07/2003 PÁG. 1 COL. 1
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3979
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 11
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO PREJUDICADA POR PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO. 31/08/2016. PUBLICAÇÃO: DJE: 31/8/2016.
Nota: O ART. 128, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TEVE A REDAÇÃO ALTERADA, APÓS A PROPOSITURA DA ADI, PELA EC Nº 93/14. A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA NO CONTEÚDO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL ESTADUAL OBJETO DA ADI MOSTROU-SE SUFICIENTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, PARA SUBTRAÍ-LO DO CONTROLE JURISDICIONAL INSTAURADO. A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 93/14 ACARRETOU, AINDA, A NÃO RECEPÇÃO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS, COM TEOR INCOMPATÍVEL COM A NOVA REDAÇÃO DO ART. 128, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, QUANTIDADE, ÁREA, ATUAÇÃO, PROCURADORIA REGIONAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, SEDE, (DF). CRITÉRIOS, FORMA, RECRUTAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, PROCURADOR REGIONAL, ATUAÇÃO, PROCURADORIA REGIONAL, OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE). DEFINIÇÃO, EXCEÇÃO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, LOTAÇÃO, (DF). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, FUNÇÃO, CORREGEDOR, TRANSFORMAÇÃO, CORREGEDOR-GERAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE). ALTERAÇÃO, ANEXO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE), CARGO EFETIVO, CONSULTOR TÉCNICO, TRANSFORMAÇÃO, ASSISTENTE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, SUBPROCURADOR REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL, COMPOSIÇÃO, ASSESSORIA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ASSESSOR CHEFE, DESIGNAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO.
Assunto Geral PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PESSOAL.
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