Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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LEI COMPLEMENTAR nº 67, de 22/01/2003

CRIA O FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FUNEMP.
Origem

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 55/2002

PLC

55/2002 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/01/2003 PÁG. 3 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Observação A LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 18/1/1993, A QUE SE REFERE O ART. 10, FOI REVOGADA PELO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 19/1/2006.
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ALTERAÇÃO ART. 10
Resumo CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNDO ESPECIAL, VINCULAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, OBJETIVO, EXPANSÃO, APERFEIÇOAMENTO, ATIVIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECURSOS FINANCEIROS, COMPOSIÇÃO, FUNDO ESPECIAL. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, GESTÃO, FUNDO ESPECIAL. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), AGENTE FINANCEIRO, FUNDO ESPECIAL. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO ESPECIAL.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.
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