LEI COMPLEMENTAR nº 40, de 24/11/1995
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, JUIZADO ESPECIAL. COMPOSIÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, DEFINIÇÃO, QUANTIDADE, JUIZ SUBSTITUTO, DISTRIBUIÇÃO, COMARCA. PROCEDIMENTO, INSTALAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL. CRITÉRIOS, PARTICIPAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, FUNCIONAMENTO, JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, ESCOLHA, CONCILIADOR DE JUSTIÇA, JUIZADO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ADICIONAL.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/1995
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/11/1995 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 533
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, JUIZADO ESPECIAL. COMPOSIÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, DEFINIÇÃO, QUANTIDADE, JUIZ SUBSTITUTO, DISTRIBUIÇÃO, COMARCA. PROCEDIMENTO, INSTALAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL. CRITÉRIOS, PARTICIPAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, FUNCIONAMENTO, JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, ESCOLHA, CONCILIADOR DE JUSTIÇA, JUIZADO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ADICIONAL.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
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