LEI COMPLEMENTAR nº 38, de 13/02/1995
CONTÉM A ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Nomes MEMÓRIA DO JUDICIÁRIO MINEIRO.
Normas relacionadas
Resumo ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, REQUISITOS, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, EXTINÇÃO, COMARCA, CLASSIFICAÇÃO, ENTRÂNCIA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. COMPOSIÇÃO, JUDICIÁRIO, DEFINIÇÃO, QUANTIDADE, JUIZ DE DIREITO, JUIZ CORREGEDOR, JUIZ AUXILIAR, JUIZ SUBSTITUTO, JUIZ COOPERADOR, DISTRIBUIÇÃO, COMARCA. COMPOSIÇÃO, DIREÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, TRIBUNAL PLENO, CORTE SUPERIOR, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, CÂMARA ESPECIAL, CONSELHO DA MAGISTRATURA, COMISSÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, JUIZ CORREGEDOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, PRESIDENTE, CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNCIONAMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). COMPETÊNCIA, ÓRGÃO ESPECIAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, JUIZ, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). DEFINIÇÃO, EXERCÍCIO, JURISDIÇÃO, RESPONSABILIDADE, JUIZ DE DIREITO, TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZADO ESPECIAL. INVESTIDURA, COMPETÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA, DIRETOR DO FORO. COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZADO ESPECIAL. ELEIÇÃO, SUPLÊNCIA, COMPETÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ DE PAZ. DEFINIÇÃO, GARANTIAS DA MAGISTRATURA, PRERROGATIVA, POSSE, MATRÍCULA, CRITÉRIOS, ANTIGUIDADE, INCOMPATIBILIDADE, VENCIMENTOS, VANTAGENS, AUXÍLIO FUNERAL, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, FÉRIAS, FÉRIAS PRÊMIO, LICENÇA, AFASTAMENTO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, CESSAÇÃO, EXERCÍCIO, MAGISTRADO. DEVERES, PROIBIÇÃO, PENA DISCIPLINAR, REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE, CORREIÇÃO, MAGISTRADO. NORMAS, CARREIRA, MAGISTRATURA, INGRESSO, CONCURSO PÚBLICO, CARGO INICIAL, JUIZ SUBSTITUTO, NOMEAÇÃO, VITALICIEDADE, PROMOÇÃO, REMOÇÃO. OBJETIVO, ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES. JURISDIÇÃO, SEDE, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). NORMAS, CARREIRA, MAGISTRATURA CIVIL DA JUSTIÇA MILITAR, INGRESSO, CONCURSO PÚBLICO, CARGO INICIAL, JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO. COMPOSIÇÃO, AUDITORIA, SECRETARIA, JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA, JUIZ AUDITOR, JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO DE JUSTIÇA, JUSTIÇA MILITAR. CRITÉRIOS, DOCUMENTAÇÃO, POSSE, NOMEAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, PENA DISCIPLINAR, DIREITOS, GARANTIAS DA MAGISTRATURA, VANTAGENS, APOSENTADORIA, MAGISTRADO, SERVIDOR, JUSTIÇA MILITAR. RELAÇÃO, ÓRGÃO AUXILIAR, JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, SECRETARIA DE JUÍZO. DEFINIÇÃO, SERVIÇOS AUXILIARES, ESPECIFICAÇÃO, AUXILIARES DE ENCARGO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). CRITÉRIOS, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE JUÍZO, SERVIÇOS AUXILIARES, JUDICIÁRIO. DIREITOS, PERMUTA, REMOÇÃO, FÉRIAS, LICENÇA, FÉRIAS PRÊMIO, PENSÕES, PROIBIÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, DEVERES, PENA DISCIPLINAR, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. DEFINIÇÃO, ÓRGÃOS, PUBLICAÇÃO OFICIAL, JUDICIÁRIO. DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, PROVENTOS, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. ESPECIFICAÇÃO, MUSEU, SUBORDINAÇÃO, PRESIDÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), DESIGNAÇÃO, SUPERINTENDENTE. CRITÉRIOS, EMISSÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. PROCEDIMENTO, PAGAMENTO, CUSTAS, PREPARO, RECURSO JUDICIAL, JUDICIÁRIO. PROIBIÇÃO, MAGISTRADO, RECEBIMENTO, AUXÍLIO, RESIDÊNCIA, LOCAÇÃO, IMÓVEL, PODER PÚBLICO, MUNICÍPIOS. NORMAS, PLANTÃO, FIM DE SEMANA, FERIADOS, TRIBUNAIS, COMARCA, JUDICIÁRIO. FIXAÇÃO, PRAZO, TRIBUNAIS, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO JUDICIAL. REABERTURA, PRAZO, OPÇÃO, ENQUADRAMENTO, TITULAR, SERVENTIA DE JUSTIÇA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTEGRAÇÃO, MUNICÍPIO, LAGOA DOURADA, COMARCA, SÃO JOÃO DEL-REI, DEPENDÊNCIA, CONCLUSÃO, INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
DIVISÃO JUDICIÁRIA.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 22/1992
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/02/1995 PÁG. 1 COL. 2
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RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/02/1995 PÁG. 2 COL. 2
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RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/03/1995 PÁG. 1 COL. 1
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RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/03/1995 PÁG. 1 COL. 1
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Relevância NORMA BÁSICA
Nomes MEMÓRIA DO JUDICIÁRIO MINEIRO.
Normas relacionadas
Resumo ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, REQUISITOS, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, EXTINÇÃO, COMARCA, CLASSIFICAÇÃO, ENTRÂNCIA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. COMPOSIÇÃO, JUDICIÁRIO, DEFINIÇÃO, QUANTIDADE, JUIZ DE DIREITO, JUIZ CORREGEDOR, JUIZ AUXILIAR, JUIZ SUBSTITUTO, JUIZ COOPERADOR, DISTRIBUIÇÃO, COMARCA. COMPOSIÇÃO, DIREÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, TRIBUNAL PLENO, CORTE SUPERIOR, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, CÂMARA ESPECIAL, CONSELHO DA MAGISTRATURA, COMISSÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, JUIZ CORREGEDOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, PRESIDENTE, CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNCIONAMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). COMPETÊNCIA, ÓRGÃO ESPECIAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, JUIZ, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). DEFINIÇÃO, EXERCÍCIO, JURISDIÇÃO, RESPONSABILIDADE, JUIZ DE DIREITO, TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZADO ESPECIAL. INVESTIDURA, COMPETÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA, DIRETOR DO FORO. COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZADO ESPECIAL. ELEIÇÃO, SUPLÊNCIA, COMPETÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ DE PAZ. DEFINIÇÃO, GARANTIAS DA MAGISTRATURA, PRERROGATIVA, POSSE, MATRÍCULA, CRITÉRIOS, ANTIGUIDADE, INCOMPATIBILIDADE, VENCIMENTOS, VANTAGENS, AUXÍLIO FUNERAL, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, FÉRIAS, FÉRIAS PRÊMIO, LICENÇA, AFASTAMENTO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, CESSAÇÃO, EXERCÍCIO, MAGISTRADO. DEVERES, PROIBIÇÃO, PENA DISCIPLINAR, REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE, CORREIÇÃO, MAGISTRADO. NORMAS, CARREIRA, MAGISTRATURA, INGRESSO, CONCURSO PÚBLICO, CARGO INICIAL, JUIZ SUBSTITUTO, NOMEAÇÃO, VITALICIEDADE, PROMOÇÃO, REMOÇÃO. OBJETIVO, ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES. JURISDIÇÃO, SEDE, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). NORMAS, CARREIRA, MAGISTRATURA CIVIL DA JUSTIÇA MILITAR, INGRESSO, CONCURSO PÚBLICO, CARGO INICIAL, JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO. COMPOSIÇÃO, AUDITORIA, SECRETARIA, JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA, JUIZ AUDITOR, JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO DE JUSTIÇA, JUSTIÇA MILITAR. CRITÉRIOS, DOCUMENTAÇÃO, POSSE, NOMEAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, PENA DISCIPLINAR, DIREITOS, GARANTIAS DA MAGISTRATURA, VANTAGENS, APOSENTADORIA, MAGISTRADO, SERVIDOR, JUSTIÇA MILITAR. RELAÇÃO, ÓRGÃO AUXILIAR, JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, SECRETARIA DE JUÍZO. DEFINIÇÃO, SERVIÇOS AUXILIARES, ESPECIFICAÇÃO, AUXILIARES DE ENCARGO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). CRITÉRIOS, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE JUÍZO, SERVIÇOS AUXILIARES, JUDICIÁRIO. DIREITOS, PERMUTA, REMOÇÃO, FÉRIAS, LICENÇA, FÉRIAS PRÊMIO, PENSÕES, PROIBIÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, DEVERES, PENA DISCIPLINAR, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. DEFINIÇÃO, ÓRGÃOS, PUBLICAÇÃO OFICIAL, JUDICIÁRIO. DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, PROVENTOS, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. ESPECIFICAÇÃO, MUSEU, SUBORDINAÇÃO, PRESIDÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), DESIGNAÇÃO, SUPERINTENDENTE. CRITÉRIOS, EMISSÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. PROCEDIMENTO, PAGAMENTO, CUSTAS, PREPARO, RECURSO JUDICIAL, JUDICIÁRIO. PROIBIÇÃO, MAGISTRADO, RECEBIMENTO, AUXÍLIO, RESIDÊNCIA, LOCAÇÃO, IMÓVEL, PODER PÚBLICO, MUNICÍPIOS. NORMAS, PLANTÃO, FIM DE SEMANA, FERIADOS, TRIBUNAIS, COMARCA, JUDICIÁRIO. FIXAÇÃO, PRAZO, TRIBUNAIS, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO JUDICIAL. REABERTURA, PRAZO, OPÇÃO, ENQUADRAMENTO, TITULAR, SERVENTIA DE JUSTIÇA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTEGRAÇÃO, MUNICÍPIO, LAGOA DOURADA, COMARCA, SÃO JOÃO DEL-REI, DEPENDÊNCIA, CONCLUSÃO, INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
DIVISÃO JUDICIÁRIA.
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