Lei Complementar nº 156, de 22/09/2020
Altera a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, e a Lei
Complementar nº 132, de 7 de janeiro de 2014, institui fundos de
previdência do Estado e dá outras providências.
Origem
Fonte
Vigência Esta lei complementar entra em vigor em 22/12/2020, no que se refere ao art. 9º; e na data de sua publicação, no que se refere aos demais artigos.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Criação, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social, Regime de Previdência Complementar, Servidor Público Estadual, Aposentado, Administração Estadual. Art. 1º: Destinação, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social, Servidor Público Estadual, Pessoal Civil. Art. 2º: Critérios, Pagamento, Benefício Previdenciário, Beneficiário, Dependente, Cônjuge, Companheiro, Filho, Pais, Irmão, Hipótese, Cumprimento, Requisito, Menor, Pessoa com Deficiência, Portador (Doença), Doença Rara, Membro, Família Monoparental, Dependência Econômica. Garantia, Direito à Igualdade, Dependente, Comprovação, Dependência, Observação, Enquadramento, Hierarquia, Classe, Efeito, Exclusão, Direitos. Obrigatoriedade, Comprovação, União Estável, Objetivo, Concessão, Pensão Previdenciária, Disciplinamento, Regulamento, Proibição, Prova, Exclusividade, Testemunha. Ausência, Impedimento, Concessão, Pensão Previdenciária, Continuidade, Pagamento, Pessoa com Deficiência, Portador (Doença), Doença Rara, Caracterização, Dependência Econômica, Segurado, Data, Morte, Cumprimento, Requisito, Recebimento, Hipótese, Exercício, Atividade Remunerada, Microempreendedor Individual. Art. 3º: Critérios, Perda, Qualidade, Dependente, Companheiro, Cônjuge, Separação Judicial, Divórcio, Período, Ausência, Decisão Judicial, Garantia, Pensão Alimentícia, Cessação, Invalidez, Afastamento, Deficiência, Levantamento, Interdição, Renúncia, Observação, Correlação, Decurso de Prazo, Idade, Tempo, Casamento, União Estável, Filho, Família Monoparental, Quantidade, Contribuição Previdenciária. Aplicação, Norma, Cônjuge, Companheiro, Independência, Recolhimento, Contribuição Previdenciária, Comprovação, Tempo, Casamento, União Estável, Hipótese, Morte, Servidor Público Estadual, Acidente, Doença Profissional. Possibilidade, Autoridade Administrativa, Administração Federal, Fixação, Idade, Cônjuge, Companheiro, Diferença, Previsão, Lei Complementar Estadual, Observação, Legislação Federal. Garantia, Acréscimo, Tempo de Contribuição, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social, Regime Geral de Previdência Social, Tempo de Serviço Militar, Cálculo, Quantidade, Contribuição Previdenciária. Obrigatoriedade, Pagamento, Caráter Provisório, Pensão Alimentícia, Ex-Cônjuge, Ex-Companheiro, Limitação, Valor, Pensão Previdenciária, Período, Prazo Determinado, Decisão Judicial, Hipótese, Morte, Servidor Público Estadual. Art. 4º: Critérios, Fixação, Valor, Benefício Previdenciário, Aposentadoria, Servidor Público Estadual, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social, Média, Salário de Contribuição, Remuneração, Base de Cálculo, Contribuição Previdenciária, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social, Regime Geral de Previdência Social, Tempo de Serviço Militar, Cálculo, Percentagem, Proventos, Observação, Constituição Federal. Critérios, Cálculo, Valor, Benefício Previdenciário, Aposentadoria por Invalidez, Hipótese, Acidente do Trabalho, Doença Profissional, Aposentadoria Compulsória, Ressalva, Cumprimento, Critérios, Aposentadoria Voluntária. Reajustamento, Benefício Previdenciário, Aposentadoria, Observação, Regime Geral de Previdência Social. Critérios, Aposentadoria, Servidor Público Estadual, Idade, Tempo de Contribuição, Tempo, Exercício Efetivo, Serviço Público, Cargo Efetivo, Aposentadoria Compulsória, Aposentadoria por Invalidez, Obrigatoriedade, Periodicidade, Avaliação, Incapacidade. Garantia, Afastamento, Servidor Público Estadual, Data, Requerimento, Aposentadoria, Obrigatoriedade, Retorno, Hipótese, Negação, Concessão. Garantia, Acréscimo, Tempo de Contribuição, Administração Federal, Administração Estadual, Administração Municipal, Aposentadoria, Proibição, Cálculo, Tempo, Efeito, Recebimento, Adicional Por Tempo de Serviço. Proibição, Cálculo, Aposentadoria, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social, Tempo de Contribuição, Utilização, Base de Cálculo, Regime Geral de Previdência Social, Desativação, Sistema, Proteção, Assistência Social, Pessoal Militar. Precedência, Licença Médica, Aposentadoria por Invalidez, Prazo Determinado, Obrigatoriedade, Segurado, Avaliação, Junta Médica, Perícia Médica, Possibilidade, Retorno, Readaptação. Garantia, Critérios, Aposentadoria Especial, Servidor Público Estadual, Exercício, Atividade Insalubre, Policial, Agente Penitenciário, Agente Socioeducativo, Policial Legislativo, Pessoa com Deficiência, Professor. Art. 5º: Critérios, Concessão, Aposentadoria Especial, Pessoa com Deficiência, Observação, Lei Complementar Federal, Requisito, Cumprimento, Tempo de Contribuição, Exercício Efetivo, Serviço Público, Redução, Idade, Tempo de Contribuição, Policial, Agente Penitenciário, Agente Socioeducativo, Policial Legislativo, Professor, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Servidor Público Estadual, Exposição, Insalubridade. Art. 6º: Critérios, Data, Vigência, Benefício Previdenciário, Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria Compulsória. Critérios, Concessão, Cálculo, Pensão Previdenciária, Fixação, Percentagem, Proventos, Cota de Previdência, Rateio, Beneficiário, Dependente. Critérios, Concessão, Cálculo, Pensão Previdenciária, Fixação, Percentagem, Proventos, Hipótese, Dependente, Pessoa com Deficiência, Portador (Doença), Doença Rara. Critérios, Concessão, Cálculo, Pensão Previdenciária, Pensão Vitalícia, Dependente, Hipótese, Morte, Efeito, Agressão, Segurado, Policial, Agente Penitenciário, Agente Socioeducativo, Policial Legislativo, Garantia, Equivalência, Remuneração, Vitaliciedade, Cônjuge, Companheiro, Paridade, Reajustamento, Valor. Art. 7º: Critérios, Concessão, Data, Recebimento, Pensão Previdenciária, Habilitação, Caráter Provisório, Dependente, Ação Judicial, Reconhecimento, Cálculo, Valor, Cota de Previdência, Observação, Decisão Judicial, Trânsito em Julgado. Art. 8º: Critérios, Perda, Pensão Previdenciária, Beneficiário, Hipótese, Condenação Criminal, Morte, Segurado, Trânsito em Julgado, Comprovação, Simulação, Fraude, Casamento, União Estável, Garantia, Direito de Defesa. Possibilidade, Administração Estadual, Convocação, Avaliação, Junta Médica, Beneficiário, Recebimento, Pensão Previdenciária, Motivo, Invalidez, Pessoa com Deficiência. Proibição, Acumulação, Pensão, Observação, Ressalva, Constituição Federal, Garantia, Opção. Art. 9º: Fixação, Base de Cálculo, Alíquota, Contribuição Previdenciária, Custeio, Regime Próprio de Previdência Social, Incidência, Remuneração, Proventos, Pensão, Servidor Público Estadual, Aposentado, Pensionista, Progressão, Reajustamento, Valor. Obrigatoriedade, Executivo, Contribuição Patronal, Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais (FFP-MG), Objetivo, Cobertura, Déficit, Débito Previdenciário. Autorização, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Criação, Contribuição Patronal, Diferença, Alíquota, Utilização, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Art. 10: Critérios, Cálculo, Contribuição Previdenciária, Segurado, Aplicação, Alíquota, Remuneração, Base de Cálculo, Proventos, Observação, Entrância, Comarca, Lotação, Previsão, Regulamento. Cálculo, Contribuição Previdenciária, Legislativo, Executivo, Judiciário, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Aplicação, Alíquota, Remuneração, Proventos, Segurado, Incidência, Pagamento, Mês, Décimo Terceiro Salário. Garantia, Acréscimo, Tempo de Contribuição, Período, Afastamento, Servidor Público Estadual, Interesse Particular, Cálculo, Aposentadoria. Obrigatoriedade, Destinação, Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais (FFP-MG), Recursos Financeiros, Contribuição Previdenciária, Administração Estadual, Servidor Público Estadual. Integração, Valor, Destinação, Benefício Previdenciário, Membro, Servidor Público Estadual, Executivo, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Recursos Financeiros, Dotação Orçamentária, Unidade Administrativa, Observação, Constituição Estadual. Competência, Executivo, Utilização, Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais (FFP-MG), Garantia, Benefício Previdenciário, Aposentadoria, Pensão Previdenciária, Segurado, Dependente. Art. 11: Critérios, Inscrição, Dívida Ativa, Advocacia-Geral do Estado (AGE), Crédito, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Origem, Benefício Previdenciário, Programa Assistencial, Pagamento Indevido. Inscrição, Dívida Ativa, Terceiros, Beneficiário, Hipótese, Conhecimento, Origem, Benefício Previdenciário, Pagamento Indevido, Motivo, Fraude, Dolo, Coação, Observação, Processo Administrativo. Art. 12: Obrigatoriedade, Servidor Público Estadual, Aposentado, Aposentadoria Por Invalidez, Comparecimento, Convocação, Avaliação, Junta Médica, Perícia Médica, Hipótese, Ausência, Suspensão, Benefício Previdenciário, Observação, Regulamento. Competência, Unidade Administrativa, Administração Estadual, Responsabilidade, Pagamento, Remuneração, Proventos, Segurado, Recolhimento, Contribuição Previdenciária, Repasse, Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais (FFP-MG). Art. 13: Alteração, Ementa, Destinação, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social, Servidor Público Estadual, Pessoal Civil. Art. 14: Autorização, Oferecimento, Regime de Previdência Complementar, Servidor, Cargo Efetivo, Administração Pública, Administração Direta, Administração Indireta, Exigência, Autorização, Maioria Absoluta, Conselho Deliberativo, Fundação de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais (PREVCOM-MG), Convênio, Adesão, Plano, Benefício Previdenciário. Art. 15: Critérios, Aplicação, Limite Máximo, Benefício Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Proventos, Pensão Previdenciária, Concessão, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social, Servidor, Membro, Conselheiro, Admissão, Serviço Público, Data, Vigência, Regime de Previdência Complementar, Adesão, Inscrição, Garantia, Cancelamento, Devolução, Contribuição Previdenciária. Recursos Financeiros, Origem, Compensação Financeira, Previsão, Constituição Federal, Exclusividade, Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais (FFP-MG), Pagamento, Benefício Previdenciário, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social. Art. 16: Autorização, Implementação, Plano, Benefício Previdenciário, Servidor, Cargo Efetivo, Administração Pública, Administração Direta, Administração Indireta, Observação, Regulamento. Art. 17: Aplicação, Critérios, Inscrição, Regime de Previdência Complementar, Servidor, Membro, Conselheiro, Remuneração, Superioridade, Limite Máximo, Benefício Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Admissão, Serviço Público, mbito Estadual, Data, Vigência, Lei Complementar Estadual. Art. 18: Fixação, Prazo Determinado, Servidor, Membro, Admissão, Serviço Público, Data, Anterioridade, Criação, Opção, Regime de Previdência Complementar, Previsão, Constituição Federal. Art. 19: Criação, Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais (FFP-MG), Servidor Público Estadual, Ausência, Personalidade Jurídica, Competência, Gestão, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Criação, Grupo Coordenador, Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais (FFP-MG), Composição, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Art. 20: Fixação, Recursos Financeiros, Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais (FFP-MG), Dotação Orçamentária, Administração Estadual, Doação, Legado, Contribuição Previdenciária, Servidor Público Estadual, Cargo Efetivo, Magistrado, Membro, Conselheiro, Aposentado, Pensionista, Executivo, Legislativo, Judiciário, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Contribuição Patronal, Receita, Administração Federal, Destinação, Pagamento, Benefício Previdenciário, Crédito, Compensação Financeira. Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Retenção na Fonte, Contribuição Previdenciária, Recolhimento, Contribuição Patronal, Repasse, Recursos Financeiros, Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais (FFP-MG), Setor Público, Destinação, Pagamento, Benefício Previdenciário. Art. 21: Extinção, Fundo Financeiro de Previdência (FUNFIP), Incorporação, Recursos, Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais (FFP-MG), Destinação, Saldo, Pagamento, Benefício Previdenciário, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social, Servidor Público Estadual, Pessoal Civil. Art. 22: Criação, Fundo Estadual de Previdência do Estado de Minas Gerais (FEPREMG), Ausência, Personalidade Jurídica. Art. 23: Organização Administrativa, Fundo Estadual de Previdência do Estado de Minas Gerais (FEPREMG), Agente Financeiro, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Competência, Gestão. Art. 24: Composição, Grupo Coordenador, Fundo Estadual de Previdência do Estado de Minas Gerais (FEPREMG), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria-Geral (SG), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Art. 25: Objetivo, Fundo Estadual de Previdência do Estado de Minas Gerais (FEPREMG), Controle Financeiro, Plano Atuarial, Previdência Social, Servidor Público Estadual, Pessoal Civil. Art. 26: Autorização, Executivo, Auxílio Financeiro, Fundo Estadual de Previdência do Estado de Minas Gerais (FEPREMG). Art. 27: Autorização, Executivo, Transposição, Remanejamento, Transferência, Utilização, Programa Estadual, Ação, Dotação Orçamentária, Objetivo, Garantia, Compatibilização, Planejamento, Orçamento, Alteração, Lei Complementar Estadual, Observação, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Art. 28: Critérios, Utilização, Crédito Suplementar, Procedência, Alteração, Alíquota, Contribuição Previdenciária, Transposição, Remanejamento, Transferência, Utilização, Programa Estadual, Ação, Dotação Orçamentária, Observação, Limitação, Previsão, Lei do Orçamento Anual (LOA). Art. 29: Autorização, Executivo, Abertura, Crédito Suplementar, Orçamento, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Motivo, Alteração, Alíquota, Contribuição Previdenciária. Art. 30: Alteração, Lei Complementar Estadual, Criação, Gestão, Extinção, Fundo Estadual, Aplicação, Dispositivos, Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais (FFP-MG), Fundo Estadual de Previdência do Estado de Minas Gerais (FEPREMG). Art. 31: Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Financiamento, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social, Fixação, Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais (FFP-MG), Financiamento, Benefício Previdenciário, Servidor Público Estadual, Dependente. Art. 32-33: Aprovação, Dispositivos, Emenda à Constituição, Constituição Federal, Efeito, Vigência, Alteração, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social, mbito Estadual, Autorização, Criação, Contribuição Previdenciária, Caráter Extraordinário, Incidência, Hipótese, Déficit, Revogação, Critérios, Garantia, Opção, Aposentadoria Voluntária, Proventos, Concessão, Aposentadoria, Aposentadoria Por Invalidez, Proventos Integrais. Art. 34: Obrigatoriedade, Executivo, Apresentação, Prazo Determinado, Projeto de Lei Complementar, Criação, Benefício Previdenciário, Referência, Contribuição Previdenciária, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social, Objetivo, Migração, Regime de Previdência Complementar. Art. 35: Revogação, Dispositivos, Lei Complementar Estadual. I: Revogação, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Criação, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social, Referência, Aposentadoria por Invalidez, Beneficiário, Direitos, Recebimento, Rateio, Pensão Previdenciária, Fundo Financeiro de Previdência. II: Revogação, Lei Complementar Estadual, Criação, Composição, Fundo Financeiro de Previdência, Gestão, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). III: Revogação, Dispositivos, Lei Complementar, Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Receita, Fundo Financeiro de Previdência, Composição, Funcionamento, Grupo Coordenador, Conselho Consultivo.
Assunto Geral Administração Estadual, Organização Administrativa, Pessoal.
Previdência Social.
Fundo Estadual.
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
(IPSEMG).
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 46/2020
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/09/2020 Pág. 1 Col. 1
Vigência Esta lei complementar entra em vigor em 22/12/2020, no que se refere ao art. 9º; e na data de sua publicação, no que se refere aos demais artigos.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Criação, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social, Regime de Previdência Complementar, Servidor Público Estadual, Aposentado, Administração Estadual. Art. 1º: Destinação, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social, Servidor Público Estadual, Pessoal Civil. Art. 2º: Critérios, Pagamento, Benefício Previdenciário, Beneficiário, Dependente, Cônjuge, Companheiro, Filho, Pais, Irmão, Hipótese, Cumprimento, Requisito, Menor, Pessoa com Deficiência, Portador (Doença), Doença Rara, Membro, Família Monoparental, Dependência Econômica. Garantia, Direito à Igualdade, Dependente, Comprovação, Dependência, Observação, Enquadramento, Hierarquia, Classe, Efeito, Exclusão, Direitos. Obrigatoriedade, Comprovação, União Estável, Objetivo, Concessão, Pensão Previdenciária, Disciplinamento, Regulamento, Proibição, Prova, Exclusividade, Testemunha. Ausência, Impedimento, Concessão, Pensão Previdenciária, Continuidade, Pagamento, Pessoa com Deficiência, Portador (Doença), Doença Rara, Caracterização, Dependência Econômica, Segurado, Data, Morte, Cumprimento, Requisito, Recebimento, Hipótese, Exercício, Atividade Remunerada, Microempreendedor Individual. Art. 3º: Critérios, Perda, Qualidade, Dependente, Companheiro, Cônjuge, Separação Judicial, Divórcio, Período, Ausência, Decisão Judicial, Garantia, Pensão Alimentícia, Cessação, Invalidez, Afastamento, Deficiência, Levantamento, Interdição, Renúncia, Observação, Correlação, Decurso de Prazo, Idade, Tempo, Casamento, União Estável, Filho, Família Monoparental, Quantidade, Contribuição Previdenciária. Aplicação, Norma, Cônjuge, Companheiro, Independência, Recolhimento, Contribuição Previdenciária, Comprovação, Tempo, Casamento, União Estável, Hipótese, Morte, Servidor Público Estadual, Acidente, Doença Profissional. Possibilidade, Autoridade Administrativa, Administração Federal, Fixação, Idade, Cônjuge, Companheiro, Diferença, Previsão, Lei Complementar Estadual, Observação, Legislação Federal. Garantia, Acréscimo, Tempo de Contribuição, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social, Regime Geral de Previdência Social, Tempo de Serviço Militar, Cálculo, Quantidade, Contribuição Previdenciária. Obrigatoriedade, Pagamento, Caráter Provisório, Pensão Alimentícia, Ex-Cônjuge, Ex-Companheiro, Limitação, Valor, Pensão Previdenciária, Período, Prazo Determinado, Decisão Judicial, Hipótese, Morte, Servidor Público Estadual. Art. 4º: Critérios, Fixação, Valor, Benefício Previdenciário, Aposentadoria, Servidor Público Estadual, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social, Média, Salário de Contribuição, Remuneração, Base de Cálculo, Contribuição Previdenciária, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social, Regime Geral de Previdência Social, Tempo de Serviço Militar, Cálculo, Percentagem, Proventos, Observação, Constituição Federal. Critérios, Cálculo, Valor, Benefício Previdenciário, Aposentadoria por Invalidez, Hipótese, Acidente do Trabalho, Doença Profissional, Aposentadoria Compulsória, Ressalva, Cumprimento, Critérios, Aposentadoria Voluntária. Reajustamento, Benefício Previdenciário, Aposentadoria, Observação, Regime Geral de Previdência Social. Critérios, Aposentadoria, Servidor Público Estadual, Idade, Tempo de Contribuição, Tempo, Exercício Efetivo, Serviço Público, Cargo Efetivo, Aposentadoria Compulsória, Aposentadoria por Invalidez, Obrigatoriedade, Periodicidade, Avaliação, Incapacidade. Garantia, Afastamento, Servidor Público Estadual, Data, Requerimento, Aposentadoria, Obrigatoriedade, Retorno, Hipótese, Negação, Concessão. Garantia, Acréscimo, Tempo de Contribuição, Administração Federal, Administração Estadual, Administração Municipal, Aposentadoria, Proibição, Cálculo, Tempo, Efeito, Recebimento, Adicional Por Tempo de Serviço. Proibição, Cálculo, Aposentadoria, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social, Tempo de Contribuição, Utilização, Base de Cálculo, Regime Geral de Previdência Social, Desativação, Sistema, Proteção, Assistência Social, Pessoal Militar. Precedência, Licença Médica, Aposentadoria por Invalidez, Prazo Determinado, Obrigatoriedade, Segurado, Avaliação, Junta Médica, Perícia Médica, Possibilidade, Retorno, Readaptação. Garantia, Critérios, Aposentadoria Especial, Servidor Público Estadual, Exercício, Atividade Insalubre, Policial, Agente Penitenciário, Agente Socioeducativo, Policial Legislativo, Pessoa com Deficiência, Professor. Art. 5º: Critérios, Concessão, Aposentadoria Especial, Pessoa com Deficiência, Observação, Lei Complementar Federal, Requisito, Cumprimento, Tempo de Contribuição, Exercício Efetivo, Serviço Público, Redução, Idade, Tempo de Contribuição, Policial, Agente Penitenciário, Agente Socioeducativo, Policial Legislativo, Professor, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Servidor Público Estadual, Exposição, Insalubridade. Art. 6º: Critérios, Data, Vigência, Benefício Previdenciário, Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria Compulsória. Critérios, Concessão, Cálculo, Pensão Previdenciária, Fixação, Percentagem, Proventos, Cota de Previdência, Rateio, Beneficiário, Dependente. Critérios, Concessão, Cálculo, Pensão Previdenciária, Fixação, Percentagem, Proventos, Hipótese, Dependente, Pessoa com Deficiência, Portador (Doença), Doença Rara. Critérios, Concessão, Cálculo, Pensão Previdenciária, Pensão Vitalícia, Dependente, Hipótese, Morte, Efeito, Agressão, Segurado, Policial, Agente Penitenciário, Agente Socioeducativo, Policial Legislativo, Garantia, Equivalência, Remuneração, Vitaliciedade, Cônjuge, Companheiro, Paridade, Reajustamento, Valor. Art. 7º: Critérios, Concessão, Data, Recebimento, Pensão Previdenciária, Habilitação, Caráter Provisório, Dependente, Ação Judicial, Reconhecimento, Cálculo, Valor, Cota de Previdência, Observação, Decisão Judicial, Trânsito em Julgado. Art. 8º: Critérios, Perda, Pensão Previdenciária, Beneficiário, Hipótese, Condenação Criminal, Morte, Segurado, Trânsito em Julgado, Comprovação, Simulação, Fraude, Casamento, União Estável, Garantia, Direito de Defesa. Possibilidade, Administração Estadual, Convocação, Avaliação, Junta Médica, Beneficiário, Recebimento, Pensão Previdenciária, Motivo, Invalidez, Pessoa com Deficiência. Proibição, Acumulação, Pensão, Observação, Ressalva, Constituição Federal, Garantia, Opção. Art. 9º: Fixação, Base de Cálculo, Alíquota, Contribuição Previdenciária, Custeio, Regime Próprio de Previdência Social, Incidência, Remuneração, Proventos, Pensão, Servidor Público Estadual, Aposentado, Pensionista, Progressão, Reajustamento, Valor. Obrigatoriedade, Executivo, Contribuição Patronal, Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais (FFP-MG), Objetivo, Cobertura, Déficit, Débito Previdenciário. Autorização, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Criação, Contribuição Patronal, Diferença, Alíquota, Utilização, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Art. 10: Critérios, Cálculo, Contribuição Previdenciária, Segurado, Aplicação, Alíquota, Remuneração, Base de Cálculo, Proventos, Observação, Entrância, Comarca, Lotação, Previsão, Regulamento. Cálculo, Contribuição Previdenciária, Legislativo, Executivo, Judiciário, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Aplicação, Alíquota, Remuneração, Proventos, Segurado, Incidência, Pagamento, Mês, Décimo Terceiro Salário. Garantia, Acréscimo, Tempo de Contribuição, Período, Afastamento, Servidor Público Estadual, Interesse Particular, Cálculo, Aposentadoria. Obrigatoriedade, Destinação, Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais (FFP-MG), Recursos Financeiros, Contribuição Previdenciária, Administração Estadual, Servidor Público Estadual. Integração, Valor, Destinação, Benefício Previdenciário, Membro, Servidor Público Estadual, Executivo, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Recursos Financeiros, Dotação Orçamentária, Unidade Administrativa, Observação, Constituição Estadual. Competência, Executivo, Utilização, Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais (FFP-MG), Garantia, Benefício Previdenciário, Aposentadoria, Pensão Previdenciária, Segurado, Dependente. Art. 11: Critérios, Inscrição, Dívida Ativa, Advocacia-Geral do Estado (AGE), Crédito, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Origem, Benefício Previdenciário, Programa Assistencial, Pagamento Indevido. Inscrição, Dívida Ativa, Terceiros, Beneficiário, Hipótese, Conhecimento, Origem, Benefício Previdenciário, Pagamento Indevido, Motivo, Fraude, Dolo, Coação, Observação, Processo Administrativo. Art. 12: Obrigatoriedade, Servidor Público Estadual, Aposentado, Aposentadoria Por Invalidez, Comparecimento, Convocação, Avaliação, Junta Médica, Perícia Médica, Hipótese, Ausência, Suspensão, Benefício Previdenciário, Observação, Regulamento. Competência, Unidade Administrativa, Administração Estadual, Responsabilidade, Pagamento, Remuneração, Proventos, Segurado, Recolhimento, Contribuição Previdenciária, Repasse, Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais (FFP-MG). Art. 13: Alteração, Ementa, Destinação, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social, Servidor Público Estadual, Pessoal Civil. Art. 14: Autorização, Oferecimento, Regime de Previdência Complementar, Servidor, Cargo Efetivo, Administração Pública, Administração Direta, Administração Indireta, Exigência, Autorização, Maioria Absoluta, Conselho Deliberativo, Fundação de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais (PREVCOM-MG), Convênio, Adesão, Plano, Benefício Previdenciário. Art. 15: Critérios, Aplicação, Limite Máximo, Benefício Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Proventos, Pensão Previdenciária, Concessão, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social, Servidor, Membro, Conselheiro, Admissão, Serviço Público, Data, Vigência, Regime de Previdência Complementar, Adesão, Inscrição, Garantia, Cancelamento, Devolução, Contribuição Previdenciária. Recursos Financeiros, Origem, Compensação Financeira, Previsão, Constituição Federal, Exclusividade, Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais (FFP-MG), Pagamento, Benefício Previdenciário, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social. Art. 16: Autorização, Implementação, Plano, Benefício Previdenciário, Servidor, Cargo Efetivo, Administração Pública, Administração Direta, Administração Indireta, Observação, Regulamento. Art. 17: Aplicação, Critérios, Inscrição, Regime de Previdência Complementar, Servidor, Membro, Conselheiro, Remuneração, Superioridade, Limite Máximo, Benefício Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Admissão, Serviço Público, mbito Estadual, Data, Vigência, Lei Complementar Estadual. Art. 18: Fixação, Prazo Determinado, Servidor, Membro, Admissão, Serviço Público, Data, Anterioridade, Criação, Opção, Regime de Previdência Complementar, Previsão, Constituição Federal. Art. 19: Criação, Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais (FFP-MG), Servidor Público Estadual, Ausência, Personalidade Jurídica, Competência, Gestão, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Criação, Grupo Coordenador, Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais (FFP-MG), Composição, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Art. 20: Fixação, Recursos Financeiros, Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais (FFP-MG), Dotação Orçamentária, Administração Estadual, Doação, Legado, Contribuição Previdenciária, Servidor Público Estadual, Cargo Efetivo, Magistrado, Membro, Conselheiro, Aposentado, Pensionista, Executivo, Legislativo, Judiciário, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Contribuição Patronal, Receita, Administração Federal, Destinação, Pagamento, Benefício Previdenciário, Crédito, Compensação Financeira. Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Retenção na Fonte, Contribuição Previdenciária, Recolhimento, Contribuição Patronal, Repasse, Recursos Financeiros, Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais (FFP-MG), Setor Público, Destinação, Pagamento, Benefício Previdenciário. Art. 21: Extinção, Fundo Financeiro de Previdência (FUNFIP), Incorporação, Recursos, Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais (FFP-MG), Destinação, Saldo, Pagamento, Benefício Previdenciário, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social, Servidor Público Estadual, Pessoal Civil. Art. 22: Criação, Fundo Estadual de Previdência do Estado de Minas Gerais (FEPREMG), Ausência, Personalidade Jurídica. Art. 23: Organização Administrativa, Fundo Estadual de Previdência do Estado de Minas Gerais (FEPREMG), Agente Financeiro, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Competência, Gestão. Art. 24: Composição, Grupo Coordenador, Fundo Estadual de Previdência do Estado de Minas Gerais (FEPREMG), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria-Geral (SG), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Art. 25: Objetivo, Fundo Estadual de Previdência do Estado de Minas Gerais (FEPREMG), Controle Financeiro, Plano Atuarial, Previdência Social, Servidor Público Estadual, Pessoal Civil. Art. 26: Autorização, Executivo, Auxílio Financeiro, Fundo Estadual de Previdência do Estado de Minas Gerais (FEPREMG). Art. 27: Autorização, Executivo, Transposição, Remanejamento, Transferência, Utilização, Programa Estadual, Ação, Dotação Orçamentária, Objetivo, Garantia, Compatibilização, Planejamento, Orçamento, Alteração, Lei Complementar Estadual, Observação, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Art. 28: Critérios, Utilização, Crédito Suplementar, Procedência, Alteração, Alíquota, Contribuição Previdenciária, Transposição, Remanejamento, Transferência, Utilização, Programa Estadual, Ação, Dotação Orçamentária, Observação, Limitação, Previsão, Lei do Orçamento Anual (LOA). Art. 29: Autorização, Executivo, Abertura, Crédito Suplementar, Orçamento, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Motivo, Alteração, Alíquota, Contribuição Previdenciária. Art. 30: Alteração, Lei Complementar Estadual, Criação, Gestão, Extinção, Fundo Estadual, Aplicação, Dispositivos, Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais (FFP-MG), Fundo Estadual de Previdência do Estado de Minas Gerais (FEPREMG). Art. 31: Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Financiamento, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social, Fixação, Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais (FFP-MG), Financiamento, Benefício Previdenciário, Servidor Público Estadual, Dependente. Art. 32-33: Aprovação, Dispositivos, Emenda à Constituição, Constituição Federal, Efeito, Vigência, Alteração, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social, mbito Estadual, Autorização, Criação, Contribuição Previdenciária, Caráter Extraordinário, Incidência, Hipótese, Déficit, Revogação, Critérios, Garantia, Opção, Aposentadoria Voluntária, Proventos, Concessão, Aposentadoria, Aposentadoria Por Invalidez, Proventos Integrais. Art. 34: Obrigatoriedade, Executivo, Apresentação, Prazo Determinado, Projeto de Lei Complementar, Criação, Benefício Previdenciário, Referência, Contribuição Previdenciária, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social, Objetivo, Migração, Regime de Previdência Complementar. Art. 35: Revogação, Dispositivos, Lei Complementar Estadual. I: Revogação, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Criação, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social, Referência, Aposentadoria por Invalidez, Beneficiário, Direitos, Recebimento, Rateio, Pensão Previdenciária, Fundo Financeiro de Previdência. II: Revogação, Lei Complementar Estadual, Criação, Composição, Fundo Financeiro de Previdência, Gestão, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). III: Revogação, Dispositivos, Lei Complementar, Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Receita, Fundo Financeiro de Previdência, Composição, Funcionamento, Grupo Coordenador, Conselho Consultivo.
Assunto Geral Administração Estadual, Organização Administrativa, Pessoal.
Previdência Social.
Fundo Estadual.
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
(IPSEMG).
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