Lei Complementar nº 152, de 30/12/2019
Altera a Lei Complementar nº 138, de 28 de abril de 2016, que dispõe
sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela
decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 4.876, e dá outras providências.
Origem
Fonte
Apelido LEI DOS DESIGNADOS. LEI 100.
Resumo Art. 1º-2º: Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Critérios, Garantia, Restabelecimento, Direitos, Licença Médica, Tratamento Médico, Possibilidade, Conversão, Aposentadoria por Invalidez, Ex-Servidor, Desligamento, Administração Estadual, Cumprimento, Decisão Judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Inconstitucionalidade, Dispositivos, Lei Complementar Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Garantia, Servidor, Requerimento, Revisão, Laudo Médico, Hipótese, Discordância. Art. 3º: Alteração, Dispositivos, Estatuto, Pessoal Militar, Garantia, Servidor, Ocupante, Cargo Público, Comandante-Geral da Polícia Militar, Chefe do Gabinete Militar do Governador, Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar, Chefe, Assessoria, Permanência, Serviço Ativo, Hipótese, Solicitação, Governador, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Observação, Critérios.
Assunto Geral Administração Estadual, Pessoal.
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Pessoal Militar.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 28/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/12/2019 Pág. 1 Col. 1
Apelido LEI DOS DESIGNADOS. LEI 100.
Resumo Art. 1º-2º: Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Critérios, Garantia, Restabelecimento, Direitos, Licença Médica, Tratamento Médico, Possibilidade, Conversão, Aposentadoria por Invalidez, Ex-Servidor, Desligamento, Administração Estadual, Cumprimento, Decisão Judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Inconstitucionalidade, Dispositivos, Lei Complementar Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Garantia, Servidor, Requerimento, Revisão, Laudo Médico, Hipótese, Discordância. Art. 3º: Alteração, Dispositivos, Estatuto, Pessoal Militar, Garantia, Servidor, Ocupante, Cargo Público, Comandante-Geral da Polícia Militar, Chefe do Gabinete Militar do Governador, Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar, Chefe, Assessoria, Permanência, Serviço Ativo, Hipótese, Solicitação, Governador, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Observação, Critérios.
Assunto Geral Administração Estadual, Pessoal.
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Pessoal Militar.
Documentos
