Lei Complementar nº 144, de 27/07/2017
Altera a Lei Complementar nº 66, de 22 de janeiro de 2003, que cria o
Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPDC – e o
Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
Origem
Fonte
Resumo Art. 1-4º - Alteração, Dispositivos, Lei Complementar, Criação, Recursos Financeiros, Competência, Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, Comitê Gestor, Âmbito, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Art. 5º – Composição, Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Programa Estadual de Proteção ao Consumidor (PROCON), Âmbito Estadual, Âmbito Municipal, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Entidade, Defesa do Consumidor, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 6-7º - Alteração, Agente Executor, Agente Financeiro, Unidade Administrativa, Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), Normas, Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
Assunto Geral Fundo Estadual.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 64/2017
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/07/2017 Pág. 1 Col. 1
RETIFICAÇÃO - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/08/2017 Pág. 3 Col. 1
Resumo Art. 1-4º - Alteração, Dispositivos, Lei Complementar, Criação, Recursos Financeiros, Competência, Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, Comitê Gestor, Âmbito, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Art. 5º – Composição, Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Programa Estadual de Proteção ao Consumidor (PROCON), Âmbito Estadual, Âmbito Municipal, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Entidade, Defesa do Consumidor, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 6-7º - Alteração, Agente Executor, Agente Financeiro, Unidade Administrativa, Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), Normas, Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
Assunto Geral Fundo Estadual.
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