Lei Complementar nº 143, de 20/07/2017
Altera a Lei Complementar nº 67, de 22 de janeiro de 2003, que cria o
Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Funemp.
Origem
Fonte
Resumo Art. 1-4º: Alteração, Dispositivos, Lei Complementar, Criação, Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (FUNEMP). Art. 5-7º: Composição, Competência, Grupo, Coordenação, Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (FUNEMP). Art. 8º: Observação, Normas, Lei Complementar, Criação, Gestão, Extinção, Fundo Estadual.
Assunto Geral Fundo Estadual.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 63/2017
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/07/2017 Pág. 70 Col. 1
Resumo Art. 1-4º: Alteração, Dispositivos, Lei Complementar, Criação, Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (FUNEMP). Art. 5-7º: Composição, Competência, Grupo, Coordenação, Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (FUNEMP). Art. 8º: Observação, Normas, Lei Complementar, Criação, Gestão, Extinção, Fundo Estadual.
Assunto Geral Fundo Estadual.
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