Lei Complementar nº 141, de 13/12/2016
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de
2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua
competência e dispõe sobre a carreira do Defensor Público.
Origem
Fonte
Resumo Art. 1-5 - Alteração, Lei Complementar, Competência, Organização Administrativa, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 6 - Inclusão, Dispositivos, Garantia, Autonomia Funcional, Autonomia Administrativa, Iniciativa, Proposta Orçamentária, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 7-11 - Organização Judiciária, Unidade Administrativa, Pessoal, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 12-14 - Pessoal, Subsídio, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 15 - Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Referência, Férias Anuais, Membros, Servidor, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 16 - Revogação, Dispositivos, Lei Complementar, Subsídio, Honorários, Defensor Público.
Assunto Geral Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Organização
Administrativa.
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Pessoal.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 51/2016
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/12/2016 Pág. 1 Col. 1
Resumo Art. 1-5 - Alteração, Lei Complementar, Competência, Organização Administrativa, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 6 - Inclusão, Dispositivos, Garantia, Autonomia Funcional, Autonomia Administrativa, Iniciativa, Proposta Orçamentária, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 7-11 - Organização Judiciária, Unidade Administrativa, Pessoal, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 12-14 - Pessoal, Subsídio, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 15 - Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Referência, Férias Anuais, Membros, Servidor, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 16 - Revogação, Dispositivos, Lei Complementar, Subsídio, Honorários, Defensor Público.
Assunto Geral Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Organização
Administrativa.
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Pessoal.
Documentos
