LEI COMPLEMENTAR nº 135, de 27/06/2014
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 18 DE JANEIRO DE 2001, QUE CONTÉM A
ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Veto REJEITADO O VETO AOS ART. 300-D E ART. 300-E.
Vigência ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR TRINTA DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 4º, CUJA VIGÊNCIA SERÁ A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SEGUNDA INSTÂNCIA, INCLUSÃO, DESEMBARGADOR, JUIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). ALTERAÇÃO, POSSIBILIDADE, JUIZ, TRANSFERÊNCIA, REALIZAÇÃO, ATO JUDICIAL, DISTRITOS. ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, COMARCA. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, COMPOSIÇÃO, CENTRAL DE CONCILIAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, PRESENÇA, JULGAMENTO, JUDICIÁRIO, INCLUSÃO, DEFENSOR PÚBLICO, PROCURADOR DE JUSTIÇA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, VARA, HIPÓTESE, OBRIGATORIEDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, (ALMG), CRIAÇÃO, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, HIPÓTESE, INSTALAÇÃO, PENITENCIÁRIA, COMARCA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CRITÉRIOS, LOTAÇÃO, PAGAMENTO, SUBSÍDIO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. INCLUSÃO, CRITÉRIOS, DESIGNAÇÃO, GRUPO, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ, HIPÓTESE, AMEAÇA. INCLUSÃO, CRITÉRIOS, INSTALAÇÃO, COMARCA, POSTO, ATENDIMENTO, JUDICIÁRIO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CONVOCAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, ATIVIDADE AUXILIAR, ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, INSTALAÇÃO, UNIDADE JURISDICIONAL, INCLUSÃO, JUIZADO ESPECIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CRITÉRIOS, INDICAÇÃO, JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, CONVOCAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, HIPÓTESE, AFASTAMENTO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS(TJMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DENOMINAÇÃO, ÓRGÃOS, JURISDIÇÃO, PRIMEIRO GRAU, SUPRESSÃO, ESPECIFICAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INVESTIDURA, LOTAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, VARA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, EXERCÍCIO, DIREÇÃO, COMPETÊNCIA, CARGO PÚBLICO, DIRETOR DO FORO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ DE DIREITO. ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, CONVOCAÇÃO, JURADO, TRIBUNAL DO JÚRI. ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SUPERVISÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL, TURMA RECURSAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, DIPLOMAÇÃO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, RENÚNCIA, JUIZ DE PAZ. CRITÉRIOS, ANTIGUIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, INCOMPATIBILIDADE, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, AUXÍLIO, APRIMORAMENTO PROFISSIONAL, SAÚDE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, MAGISTRADO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, INDICAÇÃO, SERVIDOR, REALIZAÇÃO, PLANTÃO, INTERIOR, PREFERÊNCIA, SERVIDOR EFETIVO, ESCRIVÃO, LOTAÇÃO, COMARCA, JUIZ DE DIREITO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, FÉRIAS-PRÊMIO, CÔNJUGE SOBREVIVENTE, COMPANHEIRO, HIPÓTESE, MORTE, MAGISTRADO, ATIVIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, DISPONIBILIDADE, CONCESSÃO, LICENÇA, LICENÇA-PATERNIDADE, AFASTAMENTO, CONGRESSO, CURSOS, APRIMORAMENTO PROFISSIONAL, MAGISTRADO. ALTERAÇÃO, DEVERES, PENALIDADE, COMPETÊNCIA, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, MAGISTRADO. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, INGRESSO, MAGISTRATURA, CONCURSO PÚBLICO. INCLUSÃO, ARTIGO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, VITALICIEDADE, MAGISTRADO, OBSERVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS(TJMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, MAGISTRADO, INCLUSÃO, CRITÉRIOS, AVALIAÇÃO, IMPEDIMENTO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, EFEITO, PROCESSO DISCIPLINAR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REMOÇÃO, JUIZ DE DIREITO, OBSERVAÇÃO, TEMPO, EXERCÍCIO EFETIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, CARGO PÚBLICO, JUIZ OFICIAL DA ATIVA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIRO MILITAR, EXIGÊNCIA, BACHARELADO, DIREITO. INCLUSÃO, CRITÉRIOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), DESIGNAÇÃO, JUIZ COOPERADOR, AUDITORIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO JUÍZO MILITAR, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUÍZO MILITAR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, DESIGNAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, JUSTIÇA ESTADUAL, DEFESA, PRAÇA, OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR, OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS, HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUÍZO MILITAR, EFEITO, NOMEAÇÃO, ADVOGADO, INCLUSÃO, AUSÊNCIA, DEFENSOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), POSSE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUÍZO MILITAR. ALTERAÇÃO, ARTIGO, PREVISÃO, EXISTÊNCIA, DENOMINAÇÃO, ÓRGÃO AUXILIAR, JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, FIXAÇÃO, REGULAMENTO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LOTAÇÃO, COMPETÊNCIA, INGRESSO, CONCURSO PÚBLICO, SERVIDOR, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE JUÍZO, INCLUSÃO, REFERÊNCIA, TURMA RECURSAL. ALTERAÇÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, SECRETARIA DE JUÍZO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, MOTIVAÇÃO, PERMUTA, SUPRESSÃO, REQUISITOS, SERVIDOR, CARGO EFETIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUERIMENTO, REMOÇÃO, SERVIDOR, FORO JUDICIAL, SUPRESSÃO, OBRIGATORIEDADE, MANIFESTAÇÃO, ANUÊNCIA PRÉVIA, JUIZ DE DIREITO, DIRETOR DO FORO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, HERDEIRO, INDENIZAÇÃO, FÉRIAS-PRÊMIO, HIPÓTESE, MORTE, SERVIDOR, SERVIÇO ATIVO. ALTERAÇÃO, ARTIGO, SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR, FORO JUDICIAL, SUPRESSÃO, CORTE SUPERIOR, (TJMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEVERES, SERVIDOR, ÓRGÃO AUXILIAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS(TJMG), JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSÃO, ATENDIMENTO, DEFENSORIA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCEDIMENTO, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, SERVIDOR, ÓRGÃO AUXILIAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS(TJMG), JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, SINDICÂNCIA, PROCESSO DISCIPLINAR, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SERVIDOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS(TJMG). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, INGRESSO, COMPETÊNCIA, DELEGAÇÃO, EXERCÍCIO, DESMEMBRAMENTO, EXTINÇÃO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO. ALTERAÇÃO, ARTIGO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, APLICABILIDADE, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. ALTERAÇÃO, ARTIGO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), SUPRESSÃO, ANUÊNCIA PRÉVIA, CORTE SUPERIOR. ALTERAÇÃO, ARTIGO, ENUMERAÇÃO, PUBLICAÇÃO OFICIAL, JUDICIÁRIO, INCLUSÃO, PUBLICAÇÃO, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. ALTERAÇÃO, ARTIGO, FUNCIONAMENTO, MUSEU, JUDICIÁRIO. ALTERAÇÃO, ARTIGO, COMPETÊNCIA, EMISSÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL. CRIAÇÃO, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, HIPÓTESE, INSTALAÇÃO, PENITENCIÁRIA, COMARCA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, PLANTÃO, TRIBUNAL, ÓRGÃOS, JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SUSPENSÃO, PRAZO, NATUREZA PROCESSUAL, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, URGÊNCIA, SESSÃO, JULGAMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PUBLICAÇÃO, INTIMAÇÃO, SUPRESSÃO, CORTE SUPERIOR, (TJMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTAÇÃO, COMISSÃO ESTADUAL, ADOÇÃO, ÂMBITO INTERNACIONAL, SUPRESSÃO, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FACULTATIVIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS(TJMG), CONVÊNIO, FACULDADE, OBJETIVO, CONTRATAÇÃO, ESTAGIÁRIO. ALTERAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVO, JUIZ AUXILIAR, DESTINAÇÃO, CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AUTORIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, LOTAÇÃO, SERVIDOR, HIPÓTESE, REMOÇÃO, PROMOÇÃO, CÔNJUGE, MAGISTRADO, SERVIDOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS(TJMG). DISPOSITIVOS, LIBERAÇÃO, SERVIDOR, EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO, DIRETORIA, SINDICATO. PREVISÃO, (TJMG), PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA. GARANTIA, FUNCIONAMENTO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO, COMARCA. CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA, IPANEMA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
DIVISÃO JUDICIÁRIA.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 59/2014
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 2 COL. 1
REJEIÇÃO DE VETO - DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/12/2014 PÁG. 1 COL. 1
Veto REJEITADO O VETO AOS ART. 300-D E ART. 300-E.
Vigência ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR TRINTA DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 4º, CUJA VIGÊNCIA SERÁ A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SEGUNDA INSTÂNCIA, INCLUSÃO, DESEMBARGADOR, JUIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). ALTERAÇÃO, POSSIBILIDADE, JUIZ, TRANSFERÊNCIA, REALIZAÇÃO, ATO JUDICIAL, DISTRITOS. ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, COMARCA. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, COMPOSIÇÃO, CENTRAL DE CONCILIAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, PRESENÇA, JULGAMENTO, JUDICIÁRIO, INCLUSÃO, DEFENSOR PÚBLICO, PROCURADOR DE JUSTIÇA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, VARA, HIPÓTESE, OBRIGATORIEDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, (ALMG), CRIAÇÃO, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, HIPÓTESE, INSTALAÇÃO, PENITENCIÁRIA, COMARCA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CRITÉRIOS, LOTAÇÃO, PAGAMENTO, SUBSÍDIO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. INCLUSÃO, CRITÉRIOS, DESIGNAÇÃO, GRUPO, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ, HIPÓTESE, AMEAÇA. INCLUSÃO, CRITÉRIOS, INSTALAÇÃO, COMARCA, POSTO, ATENDIMENTO, JUDICIÁRIO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CONVOCAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, ATIVIDADE AUXILIAR, ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, INSTALAÇÃO, UNIDADE JURISDICIONAL, INCLUSÃO, JUIZADO ESPECIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CRITÉRIOS, INDICAÇÃO, JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, CONVOCAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, HIPÓTESE, AFASTAMENTO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS(TJMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DENOMINAÇÃO, ÓRGÃOS, JURISDIÇÃO, PRIMEIRO GRAU, SUPRESSÃO, ESPECIFICAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INVESTIDURA, LOTAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, VARA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, EXERCÍCIO, DIREÇÃO, COMPETÊNCIA, CARGO PÚBLICO, DIRETOR DO FORO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ DE DIREITO. ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, CONVOCAÇÃO, JURADO, TRIBUNAL DO JÚRI. ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SUPERVISÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL, TURMA RECURSAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, DIPLOMAÇÃO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, RENÚNCIA, JUIZ DE PAZ. CRITÉRIOS, ANTIGUIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, INCOMPATIBILIDADE, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, AUXÍLIO, APRIMORAMENTO PROFISSIONAL, SAÚDE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, MAGISTRADO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, INDICAÇÃO, SERVIDOR, REALIZAÇÃO, PLANTÃO, INTERIOR, PREFERÊNCIA, SERVIDOR EFETIVO, ESCRIVÃO, LOTAÇÃO, COMARCA, JUIZ DE DIREITO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, FÉRIAS-PRÊMIO, CÔNJUGE SOBREVIVENTE, COMPANHEIRO, HIPÓTESE, MORTE, MAGISTRADO, ATIVIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, DISPONIBILIDADE, CONCESSÃO, LICENÇA, LICENÇA-PATERNIDADE, AFASTAMENTO, CONGRESSO, CURSOS, APRIMORAMENTO PROFISSIONAL, MAGISTRADO. ALTERAÇÃO, DEVERES, PENALIDADE, COMPETÊNCIA, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, MAGISTRADO. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, INGRESSO, MAGISTRATURA, CONCURSO PÚBLICO. INCLUSÃO, ARTIGO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, VITALICIEDADE, MAGISTRADO, OBSERVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS(TJMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, MAGISTRADO, INCLUSÃO, CRITÉRIOS, AVALIAÇÃO, IMPEDIMENTO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, EFEITO, PROCESSO DISCIPLINAR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REMOÇÃO, JUIZ DE DIREITO, OBSERVAÇÃO, TEMPO, EXERCÍCIO EFETIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, CARGO PÚBLICO, JUIZ OFICIAL DA ATIVA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIRO MILITAR, EXIGÊNCIA, BACHARELADO, DIREITO. INCLUSÃO, CRITÉRIOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), DESIGNAÇÃO, JUIZ COOPERADOR, AUDITORIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO JUÍZO MILITAR, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUÍZO MILITAR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, DESIGNAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, JUSTIÇA ESTADUAL, DEFESA, PRAÇA, OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR, OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS, HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUÍZO MILITAR, EFEITO, NOMEAÇÃO, ADVOGADO, INCLUSÃO, AUSÊNCIA, DEFENSOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), POSSE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUÍZO MILITAR. ALTERAÇÃO, ARTIGO, PREVISÃO, EXISTÊNCIA, DENOMINAÇÃO, ÓRGÃO AUXILIAR, JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, FIXAÇÃO, REGULAMENTO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LOTAÇÃO, COMPETÊNCIA, INGRESSO, CONCURSO PÚBLICO, SERVIDOR, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE JUÍZO, INCLUSÃO, REFERÊNCIA, TURMA RECURSAL. ALTERAÇÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, SECRETARIA DE JUÍZO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, MOTIVAÇÃO, PERMUTA, SUPRESSÃO, REQUISITOS, SERVIDOR, CARGO EFETIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUERIMENTO, REMOÇÃO, SERVIDOR, FORO JUDICIAL, SUPRESSÃO, OBRIGATORIEDADE, MANIFESTAÇÃO, ANUÊNCIA PRÉVIA, JUIZ DE DIREITO, DIRETOR DO FORO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, HERDEIRO, INDENIZAÇÃO, FÉRIAS-PRÊMIO, HIPÓTESE, MORTE, SERVIDOR, SERVIÇO ATIVO. ALTERAÇÃO, ARTIGO, SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR, FORO JUDICIAL, SUPRESSÃO, CORTE SUPERIOR, (TJMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEVERES, SERVIDOR, ÓRGÃO AUXILIAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS(TJMG), JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSÃO, ATENDIMENTO, DEFENSORIA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCEDIMENTO, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, SERVIDOR, ÓRGÃO AUXILIAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS(TJMG), JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, SINDICÂNCIA, PROCESSO DISCIPLINAR, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SERVIDOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS(TJMG). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, INGRESSO, COMPETÊNCIA, DELEGAÇÃO, EXERCÍCIO, DESMEMBRAMENTO, EXTINÇÃO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO. ALTERAÇÃO, ARTIGO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, APLICABILIDADE, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. ALTERAÇÃO, ARTIGO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), SUPRESSÃO, ANUÊNCIA PRÉVIA, CORTE SUPERIOR. ALTERAÇÃO, ARTIGO, ENUMERAÇÃO, PUBLICAÇÃO OFICIAL, JUDICIÁRIO, INCLUSÃO, PUBLICAÇÃO, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. ALTERAÇÃO, ARTIGO, FUNCIONAMENTO, MUSEU, JUDICIÁRIO. ALTERAÇÃO, ARTIGO, COMPETÊNCIA, EMISSÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL. CRIAÇÃO, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, HIPÓTESE, INSTALAÇÃO, PENITENCIÁRIA, COMARCA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, PLANTÃO, TRIBUNAL, ÓRGÃOS, JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SUSPENSÃO, PRAZO, NATUREZA PROCESSUAL, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, URGÊNCIA, SESSÃO, JULGAMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PUBLICAÇÃO, INTIMAÇÃO, SUPRESSÃO, CORTE SUPERIOR, (TJMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTAÇÃO, COMISSÃO ESTADUAL, ADOÇÃO, ÂMBITO INTERNACIONAL, SUPRESSÃO, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FACULTATIVIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS(TJMG), CONVÊNIO, FACULDADE, OBJETIVO, CONTRATAÇÃO, ESTAGIÁRIO. ALTERAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVO, JUIZ AUXILIAR, DESTINAÇÃO, CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AUTORIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, LOTAÇÃO, SERVIDOR, HIPÓTESE, REMOÇÃO, PROMOÇÃO, CÔNJUGE, MAGISTRADO, SERVIDOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS(TJMG). DISPOSITIVOS, LIBERAÇÃO, SERVIDOR, EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO, DIRETORIA, SINDICATO. PREVISÃO, (TJMG), PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA. GARANTIA, FUNCIONAMENTO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO, COMARCA. CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA, IPANEMA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
DIVISÃO JUDICIÁRIA.
Documentos
