LEI COMPLEMENTAR nº 128, de 01/11/2013
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, QUE INSTITUI O
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E A LEI COMPLEMENTAR N° 100, DE 5
DE NOVEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI A UNIDADE DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
INTEGRADA – UGEPREVI – DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O CONSELHO ESTADUAL DE
PREVIDÊNCIA – CEPREV –, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0934326-70.2013.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 1º
Liminar: INDEFERIDA EM 10/12/2013. DECISÃO MONOCRÁTICA PUBLICADA EM 12/12/2013.
Julgamento: JULGADA IMPROCEDENTE EM 25/6/2014. DIÁRIO DO JUDICIÁRIO: 5/9/2014.
Nota: INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 946445), AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO.
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONSTITUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, CONTRIBUINTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS(IPSEMG), EFEITO, EXTINÇÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBJETIVO, ACRÉSCIMO, REPRESENTANTE, DEFENSORIA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, ACRÉSCIMO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, PREVISÃO, SUPLENTE, MEMBROS, CONSELHO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA, OBJETIVO, SUBSTITUIÇÃO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, TITULAR. DISPOSITIVOS, DESNECESSIDADE, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARGO EFETIVO, BAILARINO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, BASE DE CÁLCULO, PROVENTOS, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARGO EFETIVO, BAILARINO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA, EXECUTIVO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(IPSEMG).
EXECUTIVO, PESSOAL.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 37/2013
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/11/2013 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0934326-70.2013.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 1º
Liminar: INDEFERIDA EM 10/12/2013. DECISÃO MONOCRÁTICA PUBLICADA EM 12/12/2013.
Julgamento: JULGADA IMPROCEDENTE EM 25/6/2014. DIÁRIO DO JUDICIÁRIO: 5/9/2014.
Nota: INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 946445), AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO.
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONSTITUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, CONTRIBUINTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS(IPSEMG), EFEITO, EXTINÇÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBJETIVO, ACRÉSCIMO, REPRESENTANTE, DEFENSORIA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, ACRÉSCIMO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, PREVISÃO, SUPLENTE, MEMBROS, CONSELHO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA, OBJETIVO, SUBSTITUIÇÃO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, TITULAR. DISPOSITIVOS, DESNECESSIDADE, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARGO EFETIVO, BAILARINO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, BASE DE CÁLCULO, PROVENTOS, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARGO EFETIVO, BAILARINO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA, EXECUTIVO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(IPSEMG).
EXECUTIVO, PESSOAL.
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